Despejo 0804835-44.2020.8.10.0001 - TJMA

Despejo 0804835-44.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804835-44.2020.8.10.0001. AUTOR: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174-A REU: J GALVAO PEREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: VIVIAN RENATA GOMES CAMARGO - MA7212 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92) Trata-se ação de despejo por falta de pagamento c/c tutela de urgência ajuizada por SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA contra J GALVÃO PEREIRA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que no dia 19 de agosto de 2010 os litigantes pactuaram Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças, sem previsão de fiança ou qualquer outro tipo de garantia, tendo como objeto o salão de uso comercial descrito nos autos; e que em 10 de fevereiro de 2017 o pacto locatício foi renovado por mais 60 (sessenta meses), também sem a previsão de qualquer garantia. Relatou que o contrato vigoraria até 10 de dezembro de 2022, contudo, devido ao inadimplemento da ré, perdeu o interesse em manter a locação. Ao final, ingressou com a presente para que seja realizado o desfazimento da locação e imediata retomada do imóvel. Acostou os documentos de id 27977075 e seguintes. Decisão indeferindo o pedido liminar e determinando a citação do réu (id 28181136). Citado, o demandado apresentou peça contestatória (id 33800239), na qual rebateu a alegação de ser devedor contumaz, pois ao longo do percurso contratual houve pagamentos efetivados. No mais, pugnou pela improcedência dos pedidos. Anexou documentos de id 33800241 e seguintes. Réplica sob o id 35098894. Decisão de Agravo e Instrumento anexado no id 41333645, a qual reformou a decisão de base, concedendo a medida liminar para despejo do requerido. Em seguida, o requerente anexou petição no id 49523659 informando que o réu encerrou a operação, devolvendo o imóvel locado. Requereu, por fim, o julgamento antecipado parcial do mérito e liberação do valor pago a título de caução. Intimados sobre o interesse na produção de provas, nada foi requerido, conforme mencionado no despacho de id 41506975. É o relatório. Decido. A Lei nº 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". Por outro lado, o artigo 9º da referida Lei do Inquilinato contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos, bem como prevê, em seu artigo 62, inciso I, a possibilidade de cumular o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação com o de rescisão contratual. A relação locatícia vem devidamente comprovada com a exibição do instrumento contratual, conforme documento inserto no id 27977736. Além disso, da leitura atenta da peça contestatória denota-se o reconhecimento da dívida, visto que constam anexas as confissões de dívida. Em suma, não há dúvidas de ser o locatário devedor dos alugueres discriminados na petição inicial. Em sede de Contestação, a parte ré deixou de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, limitando-se a reconhecer a impossibilidade de honrar com as obrigações contratuais (pagamento) em razão de problemas financeiros. A meu ver, razão assiste ao demandante, pois não restam dúvidas quanto à possibilidade da medida postulada, pois a apreensão encontra amparo fático e jurídico, revestindo-se de garantia ao locador, a fim de ver adimplidas as prestações locatícias em atraso. Desse modo, demonstrada restou a veracidade dos fatos articulados na petição inicial; portanto, viável o pedido de resolução do contrato de locação, com a consequente retomada do bem locado pelo locador e cobrança da dívida, diante do inadimplemento dos encargos locatícios. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I do CPC/2015c/c arts. 62, 63 e 65 da Lei nº 8245/1991, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes em relação ao imóvel apontado na inicial e, tendo em vista que a parte ré já desocupou o imóvel no curso da ação, fica autorizado ao autor a sua imissão de posse no imóvel, nos termos do artigo 66, da Lei 8.245/91. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento dos aluguéis mencionados na petição inicial referentes às parcelas vencidas, assim como demais obrigações locatárias, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, cujo valor deverá ser liquidado por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte demandada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza da demanda, do trabalho desenvolvido e pelo grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade por litigar, sob o beneplácito da justiça gratuita. Por fim, defiro o pedido de devolução do valor de R$ 27.541,41 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, pagos a título de caução (id 29269641), devendo ser expedido ofício ao Banco do Brasil para transferência do numerário para a conta indicada na petição de id 49523659. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

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