Reintegração / Manutenção de Posse 0800688-28.2022.8.10.0090 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800688-28.2022.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA GLORIA RODRIGUES ARAÚJO REQUERIDO: MARCELO CONCEIÇÃO DE SOUSA, MARINALDO ALVES DE SOUZA e JÚLIO ALVES DE SOUSA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800688-28.2022.8.10.0090 CLASSE CNJ: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR formulada por MARIA DA GLORIA RODRIGUES ARAÚJO, em face de MARCELO CONCEIÇÃO DE SOUSA, MARINALDO ALVES DE SOUZA e JÚLIO ALVES DE SOUSA. Primeiramente, cumpre a este juízo avaliar a possibilidade de concessão ou não de medida liminar de reintegração de posse, em caso de alegado esbulho possessório. Para a concessão da medida liminar é necessário que a parte demonstre os requisitos previstos no artigo 561, CPC, sendo certo que cabe ao magistrado, a partir da análise das provas trazidas aos autos pela parte requerente e desde que convencido da necessidade da medida, deferir ou não o pedido liminar em ações possessórias. No caso dos autos, embora tenha juntado aos autos certidão de registro do imóvel em disputa (id 73417128), referido documento, além de datar de 1995, ainda se constitui em singular registro de posse de terras, a qual pode ter sido alterada ao longo do tempo, eis que a posse é o exercício de poder de fato sobre a coisa. Ademais, não restou claro, em princípio, o momento em que iniciados os atos de turbação, sendo certo de que a liminar ora pretendida demanda se tratar de ação de força nova, que se verifica quando o esbulho ocorre a menos de ano e dia da propositura da ação. Ao contrário, a autora informa que já vinha sofrendo ameaças a sua posse pelos demandados (Id 73416358). Para além disso, as imagens colacionadas aos autos (Id 73417133) não indicam grande modificação ou uso, seja pela autora, seja pelos demandados do imóvel. De fato, há indicação de que os demandados estariam utilizando o imóvel para realização de festas, todavia referido uso não traz significativa modificação ou irreversibilidade capaz de demandar tutela de urgência neste momento processual, podendo ser sustada ou desfeita a todo tempo após a concessão de eventual tutela de urgência. Assim, devido à ausência de elementos que demonstrem, de plano, a verossimilhança da pretensão deduzida e a necessidade da concessão de medida liminar, indispensável é a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 562, CPC, a qual designo para o dia 29 de agosto de 2022, às 15:00 horas, por videoconferência, garantido o acesso pela sala de audiências física do Fórum. O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1hcam (Usuário: Nome do Participante e Senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. Citem-se os requeridos, bem como intimem-se para comparecer à audiência designada, cientificando-a de que somente poderá intervir se estiver acompanhada de advogado e, ainda, de que o prazo para contestação só terá início após a decisão que apreciar o pedido de liminar (artigo 564, parágrafo único, CPC). Intime-se a parte requerente, por sua advogada, cientificando-a de que deverá apresentar em banca as testemunhas, no máximo de três. Cite-se. Intime-se SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO Cumpra-se. Humberto de Campos (MA), 12 de agosto de 2022. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2026 11:00, Vara Única de Humberto de Campos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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