Procedimento Comum Cível 0800209-82.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800209-82.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 00:51

Juntada de petição

13/04/2023, 14:34

Juntada de petição

30/03/2023, 08:01

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:10

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:09

Juntada de Certidão

28/09/2022, 13:08

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 02:30

Juntada de petição

21/09/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800209-82.2020.8.10.0097. REQUERENTE: EGIDIA PAIVA AROUCHE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Excelentíssima Senhora Juíza de ODETE MARIA PESSOA MOTA. TROVÃO, Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, respondendo pela Comarca de de Matinha FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A, para tomar ciência de decisão judicial id: 74026976 conforme adiante: "a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se persistem os descontos após o fim do prazo arbitrado para o adimplemento, juntando extratos bancários que demonstrem as cobranças.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Odete Maria Pessoa Mota Trovão, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 11:05

Juntada de Certidão

20/09/2022, 10:52

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 22:05

Documentos

Despacho

•26/01/2024, 00:51

Decisão

•23/08/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800209-82.2020.8.10.0097. REQUERENTE: EGIDIA PAIVA AROUCHE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "Trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de pagar e fazer requerido por EGIDIA PAIVA AROUCHE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. A exequente objetiva executar o valor da multa imposta na sentença sob a Id. 37183714, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, pelos descontos a título de "CART CRED ANUID" e "TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA" na conta bancária da exequente, que afirma alcançar R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como ver cumprida a obrigação de fazer, com a majoração da multa anteriormente cominada. Fez a juntada de extratos parcialmente ilegíveis, no qual se observa a cobrança em junho/2021. Peticionou requerendo o desarquivamento dos autos, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença não foi apreciado. É o que cabia relatar. Decido. Embora a multa por descumprimento tenha sido mantida em segunda instância, uma vez que a sentença que a cominou não foi alterada, verifico que o executado não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado. Conforme entendimento pacífico do STJ, consolidado pela Súmula nº 410, a intimação pessoal é imprescindível para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Transcrevo, a seguir, o texto da súmula invocada na íntegra: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Desta forma, a obrigação de pagar relativa ao valor da multa por descumprimento é inexigível, uma vez que carece de condição necessária para constituir a decisão em título executivo, a saber, a intimação pessoal do devedor. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Diante do exposto indefiro o pedido da exequente quanto ao cumprimento da obrigação de pagar relativa à multa cominada na sentença sob a Id. 37183714. Quanto ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o réu, pessoalmente e por intermédio do advogado habilitado nos autos, para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer constante na sentença (item a e b), sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que desde já limito a 10 (dez) incidências. Escoado o prazo sem notícia do cumprimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se persistem os descontos após o fim do prazo arbitrado para o adimplemento, juntando extratos bancários que demonstrem as cobranças. Esgotadas as diligências, ou caso as partes se manifestem, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha/MA, data do sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

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