Cumprimento de sentença 0820002-72.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820002-72.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 03 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão exarada pelo então Presidente deste Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo de instrumento em recurso especial interposto pela Agravante (ID 12446910). Em suas razões, a Recorrente alega ser substituída legal do SINTSEP/MA, razão pela qual pretende executar título judicial que condenou o Estado do Maranhão à incorporação de percentual de defasagem, decorrente de erro na conversão da moeda em URV, este a ser apurado em liquidação de sentença com base na data do efetivo pagamento; bem como ao pagamento retroativo da diferença na remuneração até a efetiva incorporação do percentual, observada a prescrição quinquenal. Contrarrazões do Agravado apresentadas no ID 14081683. É o relatório. V O T O Embora atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, verifico o presente Recurso não merece prosperar, pois deixou a Agravante de infirmar adequadamente o fundamento utilizado na decisão agravada que não conheceu do agravo de recurso especial. Como é cediço, incumbe à parte recorrente a adequada e necessária impugnação da decisão que pretende modificar, expondo os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma da decisão prolatada. Não basta o simples pedido de reforma, mas a exposição dos motivos pelos quais considera a decisão contrária ao direito, a fim de que sejam delimitados os pontos a serem analisados pelo juízo ad quem, conforme preleciona o art. 1021 § 1º do CPC. No caso em espécie, constato que as alegações do agravo interno não são direcionadas aos fundamentos da decisão agravada, porquanto o não conhecimento do agravo de instrumento manejado pela Agravante deu-se por não ser este o recurso cabível contra a decisão monocrática que sobrestou o Recurso Especial nº 0820002-72.2018.8.10.0001, não havendo nas razões recursais qualquer insurgência quanto à matéria, tendo a parte tão somente alegado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como discorrido sobre a necessidade de afastamento da prescrição de pretensão executória Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Tribunal Pleno, por votação unânime, não conheceu do Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 03 de agosto de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA AMORIM FERREIRA em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

Juntada de petição (3º interessado)

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(36)