Procedimento Comum Cível 0804440-91.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804440-91.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ALEXANDRE SILVA ARAUJO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - MA16094 Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SE N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ALEXANDRE SILVA ARAÚJO ajuizou AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora informou que já teve deferido o benefício do auxílio-doença ao qual recebera no período de 03/03/2017 a 08/06/2017, quando o benefício foi cessado. Alegou que requereu a prorrogação do benefício em 10/07/2017, o que foi indeferido sob a alegação de parecer contrário de perícia médica. Aduziu, que os argumentos da negativa de reestabelecimento do benefício não merecem prosperar, visto que este ainda encontra-se incapacitado para exercer suas atividades laborais, portanto, requereu o reestabelecimento de seu benefício. Houve contestação, onde o requerido alegou a legalidade da cessação do benefício, bem como requereu perícia médica (ID 9384850). A parte demandada juntou aos autos ofício informando a implantação do benefício a favor do autor (ID 38008068). Instadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de realização de audiência e produção de provas, somente a parte ré se manifestou, onde informou não possuir interesse (ID 46408082). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Postulou a parte demandante o restabelecimento de auxílio-doença, benefício previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, cuja finalidade é amparar o segurado que se encontra, temporariamente, impossibilitado de exercer suas atividades profissionais habituais por período superior a 15 (quinze) dias. Destaco, que para a concessão do benefício de auxílio-doença, devem estar demonstradas (a) a qualidade de segurado e (b) a incapacidade temporária total para o exercício da sua atividade habitual por mais de 15 dias. Com efeito, nos termos da Lei 8.213/91, estabelece, nos artigos 59 e 62, os requisitos para concessão e manutenção do auxílio-doença, vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nesse sentido: AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. 4. A concessão do benefício de auxílio-doença para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 5. Embora a sentença tenha concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a perícia médica judicial concluiu pela incapacidade parcial e temporária da parte autora para a realização das atividades laborativas habituais. Desse modo, não é possível o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez postulado na petição inicial. 6. Comprovada, nos autos, a qualidade de segurado da parte autora, bem como sua incapacidade temporária, que impede a realização de atividades laborativas habituais, mais passível de reabilitação para atividades mais leves, conforme perícia médica judicial, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, estando o segurado obrigado a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), e ao processo de reabilitação profissional, a cargo do INSS, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 7. O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação indevida do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia seguinte ao da cessação indevida do pagamento do auxílio-doença, em 07/10/2015. 8. No que concerne ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 85 do STJ). 9. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para converter o benefício de aposentadoria por invalidez, concedido na sentença, em auxílio-doença e determinar que o autor seja submetido ao processo de reabilitação profissional; Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido para fixar a data do início do benefício de auxílio-doença para o dia subsequente ao da cessação, em 07/10/2015. (TRF-1 - AC: 00011478020194019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/12/2019) In casu, o autor demostra pelos documentos colacionados nos autos a qualidade de segurado, tendo em vista que já foi, anteriormente agraciado com o benefício de auxílio-doença, conforme se extrai do documento de ID 8478582 (Comunicação de decisão de deferimento do benefício por incapacidade laborativa, pelo INSS). Ademais, a qualidade de segurado resta incontroversa nos autos, na medida em que, em sede de contestação, o requerido apenas consignou que houve legalidade na cessação do benefício, e, ainda, requereu a realização de perícia técnica. Destarte, após a apresentação da peça contestatória, a própria parte demandada colacionou aos autos comprovante de reestabelecimento do benefício que pleiteou o autor (ID 38008068). Desse modo, comprovada a incapacidade da parte autora. Assim, os documentos dos autos são suficientes à convicção da incapacidade parcial para o trabalho antes executado, mas passível de reabilitação ou readaptação para outra atividade. Logo, o demandante faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, pois, não houve solução de continuidade da incapacidade a justificar a suspensão deste auxílio. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL - PERÍCIA POSTERIOR REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - DIREITO RECONHECIDO - RESTABELECIMENTO - RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES POSTOS NA INICIAL. Restando comprovada por perícia judicial competente a incapacidade laborativa parcial e temporária da segurada, bem como a necessidade de ser ela submetida a tratamento adequado para o alcance de melhora efetiva, e não tendo a perícia realizada posteriormente na via administrativa sido suficiente para comprovar a efetiva modificação da situação anterior, há que lhe ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença. Sendo os pedidos iniciais responsáveis por fixar os limites da lide, o restabelecimento do benefício previdenciário deverá se dar a partir da data pleiteada na inicial e, não, da cessação dos respectivos pagamentos. (TJ-MG - AC: 10180140005109002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020) Ressalto, por oportuno, o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado enquanto persistir a incapacidade da parte autora e desde que esta postule sucessivamente a sua prorrogação nos ternos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.2013/91. Ademais, forçoso esclarecer que o INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica, a teor do art. 60, §10º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. O INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica. Todavia, quando a concessão/manutenção do benefício decorreu de ordem judicial, estando a decisão vigente e enquanto o feito não for julgado em segunda instância, será necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento. 2. Após o esgotamento da jurisdição da Turma Julgadora, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. (TRF4, AG 5038190-31.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020). Conquanto, tendo em vista que o benefício já foi reestabelecido de forma administrativa, conforme comprovado nos autos pela parte ré no ID 38008068, tenho que a obrigação de fazer requerida pela parte autora já foi satisfeita. 3.DISPOSITIVO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804440-91.2017.8.10.0022 Ante o exposto CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da isenção concedida à Fazenda Pública (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%, conforme dispõe o art. 85 §2º, I e III e §3º, I do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária conforme dispõe o art. 496 §3º, I do CPC. Não interposta apelação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA ARAUJO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA ARAUJO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA ARAUJO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA ARAUJO em 24/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

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