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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CDPU)

Partes do Processo

RIVENILDO ALVES SANTOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 12/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(71)