Procedimento Comum Cível 0802385-53.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802385-53.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/10/2022 23:59.

02/12/2022, 22:45

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 11:04

Juntada de Certidão

10/11/2022, 08:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

10/11/2022, 08:02

Realizado cálculo de custas

10/11/2022, 08:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/11/2022, 21:30

Juntada de termo

02/11/2022, 21:29

Juntada de Certidão

02/11/2022, 21:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

26/09/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 20 de setembro de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0802385-53.2017.8.10.0060 ANTONIO ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 14:12

Juntada de Certidão

20/09/2022, 14:11

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antonio Alves de Sousa Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Recorrido: Banco Pan S/A Advogados: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0802385-53.2017.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da 6ª Câmara Cível que reputou válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes (ID 10034341). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 104, III, 166, IV e 595 do CC, na medida em que deixou de invalidar o negócio jurídico celebrado, mesmo quando a legislação não confere validade a contrato de empréstimo firmado por analfabeto sem a assinatura a rogo. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 10379826). Contrarrazões juntada no ID 10739259. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, o fez por considerar que o só fato de a Recorrente ter recebido o crédito depositado em sua conta é suficiente para reconhecer a validade do negócio, independentemente da eventual ausência de assinatura a rogo. Nesse contexto, o decisum expôs as razões pelas quais reputou válido o contrato de empréstimo e entendeu desnecessária eventual exigência da assinatura a rogo, não havendo falar em violação aos arts. 104, III, 166, IV e 595 do CC. Deve-se realçar, ainda, que a Recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo Acórdão (depósito do crédito em conta de sua titularidade), circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF 283 por analogia nos termos da jurisprudência do STJ: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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