Procedimento Comum Cível 0801794-35.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801794-35.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA LUCIA GOMES CHAVES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MAURICIO GOMES NUNES - PA32434, ELDER FERREIRA DA COSTA - GO49022 REQUERIDO(A): AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0801794-35.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0801794-35.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Ação proposta por ANA LUCIA GOMES CHAVES em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Requer liminarmente a Autora que a parte Requerida seja compelida a proceder à exclusão do nome dela dos cadastros de inadimplentes, pleiteando a aplicação de multa por este juízo em caso de descumprimento. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o periculum in mora se encontra evidenciado na hipótese da continuidade da negativação do nome da Autora nos serviços de proteção ao crédito, pois continuaria impossibilitada de efetuar financiamentos e compras a crédito em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Por sua vez, nestes autos a probabilidade do direito encontra-se configurada, considerando que a parte Autora alega que em Abril de 2022 teve conhecimento acerca de uma pendência junto à parte Requerida no valor de R$ 105.707,70 (cento e cinco mil e setecentos e sete reais e setenta centavos) tendo como referência o contrato n° 0000020035430684000, asseverando que jamais teve nenhum vínculo com a Demandada, razão pela qual desconhece a restrição indevida, tendo juntado documentos que comprovam a negativação dita indevida (ID 64885535) e o boletim de ocorrência (ID 64885534) com registro acerca da situação narrada no mesmo mês que a Autora alega ter tido conhecimento da restrição indevida, demonstrando a verossimilhança das alegações. Cabe ressaltar a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a parte Demandada com a concessão da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada a existência legal do débito objeto da causa, a parte ré estará legitimada a proceder com as medidas legais necessárias e cobrar o que for devido. Ante o exposto, com esteio no art. 300,caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte requerida promova a exclusão da restrição do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de cobrar o débito em questão e de negativar novamente o nome da parte Autora com base na dívida no valor de R$ 105.707,70 (cento e cinco mil, setecentos e sete reais e setenta centavos) oriunda do contrato nº 0000020035430684000 com inclusão em 13 de fevereiro de 2022, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua cientificação a respeito da presente decisão, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais). Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de ANA LUCIA GOMES CHAVES em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 29/04/2024 23:59.

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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