Cumprimento de sentença 0801337-53.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801337-53.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801337-53.2021.8.10.0049. Réu: OI S.A, em recuperação judicial Adv.: Ulisses Sousa Advogados Associados (OAB/MA nº 110) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANYELE TEREZA ALMEIDA DA CRUZ em face da OI S/A, já qualificados. Narra a autora que é pessoa humilde, tendo sido surpreendida ao tentar fazer um crediário com a notícia de que seu nome possuía restrição no SERASA, impossibilitando seu acesso à linha de crédito. Afirma que seu nome foi negativado por débito juntado à demandada no valor de R$ 339,95 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco reais), sendo que jamais possuiu qualquer vínculo com a operadora. Conta ter recebido um boleto de cobrança da ré com vencimento para julho/2021, no valor de R$ 79,23 (setenta e nove reais e vinte e três centavos), em razão do que contatou a demandada, mas, mesmo assim, a cobrança não foi cancelada. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança, com a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Recebendo a inicial, foi concedida a liminar e encaminhadas as partes ao Consumidor.gov para prévia tentativa conciliatória (ID 46950619), mas, frustrada a resolução amigável (ID 47647108), deu-se prosseguimento ao feito. Pessoalmente citada, a parte ré informou o cumprimento da liminar no ID 53865203 e contestou a ação no ID 53865700, alegando que a autora contratou a linha fixa fibra nº 98 32345411 e a Banda Larga 200MBps, serviços que foram ativados em 08/02/2020 e instalados na Rua 48, nº 22, Quadra G, Areinha, São Luis/MA, e cancelados em julho de 2020 pelo inadimplemento, tratando-se as cobranças de exercício regular do direito da credora de ver satisfeito seu crédito. Réplica de ID 55285086. Instadas as partes à produção de provas (ID 56600323), apenas a requerente se manifestou sob ID 56920458, requerendo a inversão do ônus da prova, tendo a ré permanecido inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. De início, pontuo que se aplica ao caso em espécie a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por se entender que a autora foi vítima do evento, sendo considerada consumidora equiparada (art. 7º do CDC), em razão do que é devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cinge-se a controvérsia da lide ao seguinte questionamento: DANYELLY TEREZA ALMEIDA DA CRUZ celebrou negócio jurídico com a OI S/A a ensejar a cobrança dos débitos impugnados? Muito embora tenha a demandada argumentado em sua contestação que houve a contratação da linha fixa fibra nº 98 32345411 e da Banda Larga 200MBps, serviços que teriam permanecido ativos entre fevereiro e julho de 2020, verifico que não foi apresentada qualquer documentação nesse sentido, nem mesmo um instrumento contratual ou uma gravação telefônica que consubstanciassem a existência do negócio, não sendo suficientes meras declarações nesse sentido. Acresça-se a isso o fato de que o suposto endereço de prestação dos serviços (Rua 48, nº 22, Quadra G, Areinha, São Luis/MA) diverge daquele onde a autora reside em Paço do Lumiar (ID 46948419). Assim, observa-se que, ainda que não houvesse inversão do ônus da prova, a requerida já não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe é atribuído pela regra natural do art. 373 do CPC, até porque não se poderia exigir que a autora comprovasse que não contratou, já que o ordenamento jurídico rejeita a exigência de prova negativa de fato. Em consequência, não tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe era previsto, concluo que é irregular a dívida que vem sendo cobrada, devendo ser desconstituída. Ademais, fica caracterizada a sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nessa perspectiva, incorrendo a requerida em ilícito que deu origem à negativação do nome da consumidora, tal fato, por si só, já é suficiente para caracterizar o dano moral, que se opera in re ipsa, cujo valor deve corresponder à compensação pecuniária pelos transtornos decorrentes do ilícito praticado que lesionaram os direitos da personalidade do autor. Assim, arbitro, proporcionalmente ao ilícito praticado, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como a indenização devida, ainda mais porque guardada a devida relação com o valor da alegada dívida pela qual teve seu nome inserido no órgão de restrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, e, em consequência, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em nome de DANYELE TEREZA ALMEIDA DA CRUZ, e CONDENO a OI S/A a pagar para a autora indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a contar da negativação (evento danoso - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

25/08/2022, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)