Procedimento Comum Cível 0863761-86.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0863761-86.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANTAS SOUSA BRAGA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA FREIRE COSTA BRANDAO - MA8306-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0863761-86.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA proposta por DANTAS SOUSA BRAGA E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que são servidores públicos estaduais militares, ocupantes do cargo de 1º Tenente PM – Cirurgião Dentista, exercendo suas atividades exclusivamente no prédio onde o Centro Odontológico da PMMA é estabelecido, possuindo direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da exposição de suas vidas ao trabalho em local insalubre. Ao final, pugnam pela procedência dos pedidos para condenar o Estado do Maranhão a incorporar o referido adicional de insalubridade na base de 40% (quarenta por cento) ou/ alternativamente, em seu grau médio de 30% (trinta por cento), a incidir sobre os vencimentos dos Autores, além de pagamento dos valores em atraso, devidos pela falta de pagamento do referido adicional nos últimos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, acrescidos de correção monetária e juros legais. Com a inicial, colacionou documentos. Assistência judiciária gratuita concedida (Id 16138300). O Estado do Maranhão, em contestação, alega impugnação da justiça gratuita e a ausência de provas. Afirma que o adicional de insalubridade deve ser comprovado mediante perícia médica, acrescentando ainda o termo inicial para a incidência do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial (Id 17053661). Sem réplica (Id 21048713). Intimados, o Estado do Maranhão não indicou a produção de outras provas (Id 21340487) em quanto a parte autora juntou laudo técnico de insalubridade e periculosidade (21467241). Manifestação do requerido quanto ao laudo acostado aos autos, requerendo, ao final, perícia a ser realizada pelo Setor de Perícias Médicas do Estado (Id 24167736). Manifestação dos autores requerendo o julgamento antecipado do mérito (Id 40295197). Ofício oriundo do IPREV informando que a Diretoria de Perícias Médicas encontra-se impossibilitada de realizar perícias uma vez que carece de profissionais habilitados (Id 45882135). Nomeação de perito judicial (Id 47093337). Petição do perito nomeado apresentando honorários periciais (Id 47666235). Manifestação do Estado do Maranhão requerendo que o pagamento dos honorários periciais sejam pagos com base na Tabela fixada pelo CNJ (Id 53400578), pedido este que foi indeferido por este juízo (Id 54710280). Manifestação do Estado do Maranhão requerendo que que seja nomeado profissional dentre os peritos cadastrados no Sistema de Gestão do Cadastro de Peritos (Peritus) deste Tribunal de Justiça (id 56696411), pedido este indeferido por este juízo (Id 59923754). Parecer do Ministério Público Estadual pela não-intervenção no feito (Id 22950766 e 67926103). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, em relação ao pedido de revogação da justiça gratuita, em que pese os argumentos do requerido, entendo que não é suficiente o simples exercício de determinada atividade profissional para servir de parâmetros para se afastar os efeitos da declaração do estado de hipossuficiência. Ainda, vale destacar que tal benefício, uma vez concedido, pode ser retirado a qualquer momento, bastando para isto que haja modificação da situação financeira do beneficiado. Assim, mantenho a concessão da Justiça Gratuita à requerente. Registre-se que a presente ação versa sobre direito ao recebimento de adicional de insalubridade, em razão da parte requerente ser ocupante dos cargos de 1º Tenente PM – Cirurgião Dentista, exercendo suas atividades exclusivamente no prédio onde o Centro Odontológico da PMMA. Sobre o tema em análise, a Constituição Federal de 1988 assim estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No mesmo sentido, o Estatuto do Servidor Estadual do Maranhão (Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994): Art. 95 – Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade. Definindo o que venha a ser atividade insalubre, o estatuto assim dispõe: Art. 96. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 97 - O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor. (..) Art. 99 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas mediante perícia médica. NEGRITEI. Assim da leitura do dispositivo acima negritado, verifica-se que a insalubridade depende de comprovação por perícia técnica. Ocorre que a parte autora juntou aos autos um laudo de perícia médica, sem nenhuma referência do lugar onde foi realizada a perícia, sendo mencionado no citado laudo nome de profissionais expostos aos agentes insalubres estranhos à demanda, sem conter um dado que faça menção ao local de trabalho dos autores ou a eles próprios, ficando impossível de relacionar o laudo ao presente caso. Ressalte-se que mesmo com a oportunidade de requerer a produção de provas adicionais, a parte autora não pediu perícia especializada, apresentando apenas, como dito, laudo totalmente estranho à demanda. Desse modo, verifica-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mostrando-se insuficientes as provas carreadas aos autos. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais). Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 20 de junho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANTAS SOUSA BRAGA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)