Procedimento Comum Cível 0805030-97.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805030-97.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA TORRES Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805030-97.2019.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA TORRES em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, qualificados nos presentes autos. A parte demandante, opôs Embargos de Declaração em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial (ID 39332490). Dessa forma, requereu o provimento dos “embargos de declaração, a fim de suprir a omissão em relação ao pleito de férias contido na inicial”. É o relatório. A oposição de embargos de declaração, conforme se depreende do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, vê-se que o Embargante pretende sanar omissão quanto à não manifestação em relação ao pedido de férias. De acordo com o Código de Processo Civil, no art. 1.022, parágrafo único, a decisão será omissa quando: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As outras hipóteses de omissão estão previstas no art. 489, §1º, do CPC, quais são: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Examinando o presente recurso com a sentença de ID 37747858, observa-se que não foi caso de omissão, tendo em vista, que na sentença embargada foi realizada a análise do pedido de férias, conforme o dispositivo seguinte demonstrado: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Açailândia a indenizar a parte autora nas verbas relativas ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, relativas ao período trabalhado, não alcançado pela prescrição quinquenal, qual seja, os períodos compreendidos entre abril a novembro de 2015 e abril a outubro de 2016, calculadas na forma da lei. Desse modo, com a reapreciação da sentença de ID 37747858 no julgamento do presente recurso, dentro dos limites da função dos embargos de declaração do art. 1.022 do CPC, constata-se que o recurso não logrou êxito para modificar a decisão, em razão da ausência de omissão. Importante mencionar que as férias para os servidores do magistério, de acordo com a Lei Municipal nº 349/2010, no art. 57 dispõe que: Art. 57. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de: I – Quanto em função docente, de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso; II – Nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Conforme o que dispõe a legislação, o gozo de férias ocorrerá nos moldes elencados no art. 57. Com o acréscimo do adicional previsto no art. 54 da mencionada lei. Destaca-se, que a parte embargante pretende renovar discussão acerca de questão já decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, vejamos a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, afastada pela instância ordinária a ocorrência de desídia ou culpa por parte da exequente, e atribuída ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, é aplicável o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração de BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1661988 PR 2020/0031461-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. (TJ-MG - ED: 10313150214093002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2018, Data de Publicação: 20/08/2018) Diante disso, a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial não foi omissa em relação pleito de férias, razão pela qual NÃO ACOLHO o recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

24/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA TORRES em 23/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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