Procedimento Comum Cível 0805031-82.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805031-82.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCA DE JESUS MARTINS DE SOUZA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805031-82.2019.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRANCISCA DE JESUS MARTINS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, qualificados nos presentes autos. A parte demandante, opôs Embargos de Declaração em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial (37748093). Dessa forma, requereu o provimento dos “embargos de declaração, a fim de suprir a omissão em relação ao pleito de férias contido na inicial”. É o relatório. A oposição de embargos de declaração, conforme se depreende do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, vê-se que o Embargante pretende sanar omissão quanto à não manifestação em relação ao pedido de férias. De acordo com o Código de Processo Civil, no art. 1.022, parágrafo único, a decisão será omissa quando: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As outras hipóteses de omissão estão previstas no art. 489, §1º, do CPC, quais são: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Examinando o presente recurso com a sentença de ID 37748093, observa-se que não foi caso de omissão, tendo em vista, que na sentença embargada foi realizada a análise do pedido de férias, conforme o dispositivo seguinte demonstrado: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Açailândia a indenizar a parte autora nas verbas relativas ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, relativas ao período trabalhado, não alcançado pela prescrição quinquenal, qual seja, os períodos compreendidos entre maio e dezembro de 2015 e março a dezembro de 2016, calculadas na forma da lei. Desse modo, com a reapreciação da sentença de ID 3774809 no julgamento do presente recurso, dentro dos limites da função dos embargos de declaração do art. 1.022 do CPC, constata-se que o recurso não logrou êxito para modificar a decisão, em razão da ausência de omissão. Importante mencionar que as férias para os servidores do magistério, de acordo com a Lei Municipal nº 349/2010, no art. 57 dispõe que: Art. 57. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de: I – Quanto em função docente, de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso; II – Nas demais funções, de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recesso escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Conforme o que dispõe a legislação, o gozo de férias ocorrerá nos moldes elencados no art. 57. Com o acréscimo do adicional previsto no art. 54 da mencionada lei. Destaca-se, que a parte embargante pretende renovar discussão acerca de questão já decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, vejamos a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, afastada pela instância ordinária a ocorrência de desídia ou culpa por parte da exequente, e atribuída ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, é aplicável o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração de BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1661988 PR 2020/0031461-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. (TJ-MG - ED: 10313150214093002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2018, Data de Publicação: 20/08/2018) Diante disso, a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos não foi omissa em relação ao pleito de férias, razão pela pelo qual NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

24/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE JESUS MARTINS DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(57)