Procedimento Comum Cível 0822007-96.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822007-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822007-96.2020.8.10.0001. AUTOR: HENDERSON ROVAY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A REU: R C S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, JOAQUIM CEZAR DOS SANTOS, RICARDO CEZAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO AMORIM PINHEIRO - OAB/MA 14990-A SENTENÇA HENDERSON ROVAY propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do RCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAQUIM CEZAR DOS SANTOS e RICARDO CEZAR DOS SANTOS, todos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora, em síntese, que, após realizar a compra da unidade 307 do Empreendimento Condomínio Baalbeck, localizado em São Luis- MA, por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o antigo proprietário, RICARDO CEZAR DOS SANTOS, quis recomprar este imóvel pela quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). No entanto, alega que o ora sócio da empresa ré não conseguiu honrar com o pagamento das parcelas acordadas, e, consequentemente, realizou a devolução das chaves do apartamento. Nesse sentido, afirma que teria solicitado por várias vezes a realização da transferência do imóvel para o seu nome, porém, os requeridos não cumprem com o prometido. Diante do cenário, requereu a inversão do ônus da prova, a tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, os danos morais, o pagamento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, perdas e danos. Com a inicial juntou-se os documentos. Decisão sob ID 33873005, indeferindo a tutela de urgência e deixando de designar a audiência de conciliação. Contestação sob ID 51837447, sustentando, no mérito, que não existe comprovação da efetiva transação, bem como explicitação das condições e dos deveres decorrentes da aquisição do imóvel. Ademais, alega que a venda de um imóvel é complexa e demorada de se concluir, não sendo razoável a ocorrência de danos morais pelo simples atraso na entrega da obra ou da documentação exigível. Com a contestação juntou-se os documentos. A autora não apresentou réplica, como consta em certidão de ID 56276155. Intimadas para apresentar novas provas, ambas as partes mantiveram-se inertes, como consta em certidão de ID 57627894. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno de inadimplência quanto a transferência e escrituração de imóvel, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais. Nesse sentido, verifica-se que, inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de matéria concernente ao instituto obrigação, o qual pode ser caracterizado como uma relação jurídica existente entre o credor e o devedor, cujo objeto é uma prestação descrita nos direitos pessoais e, caso não haja seu adimplemento, poderá ser satisfeita pelo patrimônio do devedor. Ademais, percebe-se que a obrigação possui como seus elementos essenciais o devedor, o credor, a prestação e a relação jurídica entre os sujeitos. Desse modo, no presente caso, o autor alega que os requeridos possuem a obrigação de realizar a transferência do imóvel sob lide para seu nome, uma vez que não teriam honrado com o contrato de compra e venda realizado entre as partes, cabendo a ele, portanto, a comprovação desses fatos. Por conseguinte, o requerente apresentou o Boletim de Cadastro Imobiliário sob ID 33798746, a cobrança da taxa de condomínio 02-2019 em seu nome sob ID 33798747, uma transferência para o Tabelionato do 1 Oficio de notas da cap sob ID 33798748 e a Declaração de ajuste do ano de 2017 sob ID 33798750. Por outro lado, não juntou o contrato de compra e venda do qual decorre a obrigação dos réus de transferir o domínio do apartamento para o requerente, bem como qualquer outra prova da existência do negócio jurídico alegado. Nesse contexto, observa-se que os documentos apresentados apenas comprovam a posse do autor sobre o imóvel, uma vez que, nos termos do art. 1.196 do CC, exerce de fato o exercício de alguns poderes inerentes à propriedade. Portanto, não restou verificada a transação de compra e venda entre as partes e, consequentemente, a obrigação de fazer. No que concerne aos danos morais, ante a ausência de demonstração do ilícito praticado, não há que se falar no dever de indenizar. III- DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 19 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM PINHEIRO em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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