Interdição/Curatela 0803124-82.2019.8.10.0051 - TJMA

Interdição/Curatela 0803124-82.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GILZA GOMES DE OLIVEIRA Requerido: ZILDILENE GOMES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803124-82.2019.8.10.0051 CURATELA (12234) Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por GILZA GOMES DE OLIVEIRA, em face de ZILDILENE GOMES DE OLIVEIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Relata a inicial que a autora pleiteia o encargo de curadora de sua irmã GISÉLIA GOMES DE OLIVEIRA, considerada absolutamente incapaz para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, decretada sua interdição por sentença. Informa ainda que a atual curadora, ZILDILENE GOMES DE OLIVEIRA não possui, atualmente, condições de manter-se no encargo de curadora da interditanda. Destarte, pretende seja deferido o pedido formulado na inicial para lhe nomear curadora da interditada, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foram juntados documentos com a inicial. Despacho de ID 29685835 - Despacho, deixando de enfrentar, no momento, o requerimento de tutela de urgência. No ato, determinou-se a citação do requerido, realização de relatório pelo Núcleo Psicossocial. Laudo Psicológico em ID 52578829 - Laudo (3124 82 2019 Curatela). Certidão de ID 65698473 - Diligência, informando a impossibilidade de citação da requerida Zildilene Gomes de Oliveira, por residir atualmente na cidade de Santa Juliana/MG. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual proferiu parecer favorável à substituição (ID 71778700 - Petição). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que cabia relatar. Passo a julgar. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. A ação de interdição visa a proteger a pessoa do incapaz e o seu patrimônio, de modo que eventual remoção do curador deve ser sempre pautada no melhor interesse do interditado, e não nos interesses ou conveniências das pessoas da sua família. Nesse sentido: EMENTA: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido. (TJMG, AC n.º 10702095782729001 MG, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relatora: Desembargadora ANA PAULA CAIXETA, data do julgamento: 27/6/2013, data da publicação: 3/7/2013) Por sua vez, as disposições relativas à curatela se encontram nas Seções IX e X, Capítulo XV, CPC/2.015. Quanto à substituição/remoção do curador, os artigos 1.764, 1.766 e 1.781, CC/2.002, assim dispõem: Art. 1.764. Cessam as funções do tutor: I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; II - ao sobrevir escusa legítima; III - ao ser removido. Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. No caso em apreço, restou provado no Laudo Psicossocial de ID 52578829 - Laudo (3124 82 2019 Curatela), após visita domiciliar, que a requerente detém condições de exercer o múnus pretendido (ID 26044501 - Petição Inicial), tendo o representante do Ministério Público Estadual se posicionado favorável à substituição da curatela, conforme parecer ministerial acostado nos autos no ID 71778700 - Petição. Outrossim, conforme certidão de ID 65698473 - Diligência, aufere-se que a requerida Zildilene Gomes de Oliveira reside atualmente na cidade de Santa Juliana/MG, não estando assim, exercendo o os deveres de cuidado por sobre a curatelada. Assim, diante do contexto probatório dos autos, é caso de procedência do pedido inicial, devendo ser substituído a curadora de Zildilene Gomes de Oliveira, para que essa seja exercida por GILZA GOMES DE OLIVEIRA. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a substituição da curatela de GISÉLIA GOMES DE OLIVEIRA, destituindo o encargo de ZILDILENE GOMES DE OLIVEIRA, nos termos dos artigos 1.764, III e 1.781, CC, e nomeando como curadora GILZA GOMES DE OLIVEIRA, ora requerente e irmã da curatelada, observando ao mesmo que não poderá por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à interditada e deverá empregar os valores recebidos do órgão previdenciário exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar da mesma, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553, do Código de Processo Civil, com as respectivas sanções. Consequentemente julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no art. 755, § 3.º, do NCPC, assim para que, com as formalidades legais, seja a presente sentença inscrita no registro de pessoas naturais (artigos 93 e 107, Lei n.º 6.015/73) e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (SEIS) meses, na imprensa local, 1 (UMA) vez, e no órgão oficial, por 3 (TRÊS) vezes, com intervalo de 10 (DEZ) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Oportunamente, intime-se o curador nomeado para o compromisso, em cujo termo deverá constar os limites da curatela. Sem honorários sucumbenciais e custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pedreiras (MA), 23 de agosto de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILZA GOMES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILZA GOMES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILZA GOMES DE OLIVEIRA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILZA GOMES DE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de GILZA GOMES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILZA GOMES DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

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