Cumprimento de sentença 0800212-53.2017.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800212-53.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAMILSON AIRES PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB-MA: 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB-MA: 14501-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800212-53.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JAMILSON AIRES PINTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu a parte requerente que é cliente do banco requerido há muitos anos e que possuía um importe de R$100.000,000 (cem mil reais) guardado em sua poupança. Alegou que, ao tentar resgatar o valor aplicado em sua poupança, recebeu apenas o valor de R$ 98. 234,73, sob a justificativa de que a quantia teria sido aplicada no plano de previdência em seu nome e que, não seria possível o resgate automático do valor, sob pena de ter uma perda na ordem de 15% do total investido. Afirmou que jamais realizou negócio jurídico desta natureza com a requerida e que tal operação foi realizada sem a sua anuência. Diante desses fatos, postulou pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como pela restituição em dobro dos valores descontados. Realizada audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. (id.11085409). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita e a inépcia a inicial. No mérito, a ausência de dano moral e dano material. (id.11477544). Réplica apresentada (id. 11496638). Despacho para especificação de provas a produzir no id. 31089440.. Manifestação das partes, no sentido de não haver outras provas a produzir (id. 31611778) e (id.32163189). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que processo comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário a produção de outras provas. Em continuidade, passo à análise individual das preliminares suscitadas em sede de contestação: Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça: Em sede de arguição preliminar de contestação, a parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais. Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios. Assim, MANTENHO o benefício da assistência judiciária concedida à parte autora, REJEITANDO, em consequência, a impugnação formulada parte requerida. Da inépcia da petição inicial: A petição inicial preenche o requisito exigido pelo artigo 319, inciso III, CPC, isso porque da narrativa dos fatos se extrai a pretensão da parte requerente, estando também presentes os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Ademais, a peça vestibular veio acompanhada de documentos, sendo apta a ser conhecida e submetida ao crivo do Poder Judiciário pois descreve os fatos e articula o direito subjetivo pleiteado, possibilitando, dessa forma, exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há falar, portanto, em inépcia da peça de ingresso. Diante de tais razões, rejeito a preliminar Sem mais preliminares, sigo para a apreciação do mérito da demanda. Oportunamente, consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela empresa ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar também a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Configurada a relação consumerista entre as partes, atrai-se, por conseguinte, a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido (art. 14, do CDC). Cabe, então, ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este não seja fornecedor (§3º, incisos I e II). Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. O ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a autorização da parte requerente para realização da operação bancária consistente na aplicação do valor poupado pelo autor em fundo de previdência. Nesse ponto, caberia a parte reclamada juntar aos autos cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora para autorização da transação bancaria ou outra prova idônea para esse fim. Todavia, ao exame dos autos, infere-se que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar a efetiva contratação da aplicação financeira pela parte autora, ônus que lhe cabia, ante o que dispõe o artigo 373 do CPC. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). Desse modo, o banco requerido não comprovou que o autor havia autorizado previamente a realização do investimento, bem como não comprovou que a prática desta operação era usual entre os contratantes. Restou, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira ser condenada a restituição do valor aplicado indevidamente descontando o quantum que já fora restituído ao demandante. Ora, com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores classificadas como abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI). Nessa perspectiva, não tendo o banco réu comprovado a autorização da parte autora para aplicar o dinheiro pertencente a ela, ilegal e irregular a aplicação efetivada. Assim, verificado o serviço defeituoso por parte do banco réu, necessário que seja restituído ao autor, de forma atualizada, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o capital investido até a data do resgate. Sendo assim, infere-se do documento anexado ao id. 9230788, pag. 06, que o valor total investido, em 31/08/2017, era no importe de R$ 115.710,76 (cento e quinze mil setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), sendo resgatada a quantia de R$ 98.234,73 (noventa e oito mil duzentos e trinta e quatro reais setenta e três centavos) no dia 28/09/2017, com a retenção do valor de R$ 17.356,61 (dezessete mil trezentos cinquenta seis reais e sessenta e um centavos). Reconhecida a irregularidade na conduta da requerida, notadamente pela não comprovação da contratação questionada nos autos, não há o que se falar em devolução simples dos valores, mas sim em dobro, por incidência exata do art. 42, do CDC e ante a não demonstração de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse ponto, é importante destacar o que dispõe o art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I — não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II — a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença”. Desse modo, mesmo nos casos em que se admite pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), a sentença deve ser líquida. Só se admitirá que não o seja nas hipóteses dos incisos I e II do art. 491, quando então será necessária a liquidação. No que tange aos danos morais, entendo que estão suficientemente configurados. Resta indiscutível que os abalos impingidos à parte requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da parte autora, que é idosa, situação provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado. Demais disso, a indenização ora estipulada serve também para fins de ressarcimento pela perda do tempo útil da parte autora, que teve que buscar o Poder Judiciário para solucionar o impasse discutido nos autos. Assim sendo, resta patente que a empresa requerida falhou na prestação de seus serviços, uma vez que não se comprovou a existência de contratação do Plano de Previdência (PGBL) questionado nestes autos. Oportunamente, deixo claro que eventual fraude perpetrada por terceiros em operações financeiras integra o risco da atividade das instituições bancárias, não eximindo-as do dever de indenizar eventuais danos causados (art. 17 da Lei nº. 8.078/90 e Súmula 479, do STJ), já que descuidaram do seu dever de zelar pela segurança de suas operações. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante, bem como efeito pedagógico, a fim de que o fornecedor atue com maior diligência, prevenindo e evitando novas ocorrências dessa estirpe. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato referente ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em nome do autor e CONDENAR o BANCO DO BRASIL à restituição do valor de R$ 34.713,22 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), que corresponde ao dobro da quantia retida quando do resgate, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do dia 28/09/2017 (efetivo prejuízo) e juros legais a partir da citação. 2. CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e incidência de juros de 1% (um por cento) a parte do arbitramento. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 81, §3º, do CPC, aos quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com as respectivas baixas na distribuição. Este pronunciamento judicial serve como mandado para todos os fins (intimação/citação/notificação). Viana, data da assinatura eletrônica.

25/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de certidão de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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