Procedimento Comum Cível 0801430-03.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801430-03.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado(a): Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) Apelado(a): Domingos Rocha Advogado(a): Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063) DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme observado pela Procuradoria de Justiça no ID 18918946, verifico a existência de prevenção gerada pelo Agravo de Instrumento nº 0811709-14.2021.8.10.0000, distribuído originariamente à relatoria da Desª. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz, enquanto membro da Sexta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, que hoje se encontra aposentada. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é claro ao estabelecer que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (...) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. (...) § 13. Nos casos dos parágrafos anteriores, cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os desembargadores que participaram do julgamento anterior. Assim sendo, levando em conta o disposto no art. 293, § 8º, do RITJ/MA, conclui-se que o presente apelo deve ser sorteado para algum dos desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível. Posto isto, reconheço a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente recurso, e determino que o feito seja remetido à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801430-03.2017.8.10.0034 – Codó/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS ROCHA em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)