Cumprimento de sentença 0800631-86.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800631-86.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800631-86.2020.8.10.0152. AUTOR: MARCELA LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO -OAB/ MA12332-A REU: REDECARD S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA19147-A DESTINATÁRIO: REDECARD S/A Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., Avenida Eusébio Matoso 891, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05423-901 A(o)(s) Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800631-86.2020.8.10.0152 AUTOR: MARCELA LIMA DOS SANTOS REU: REDECARD S/A SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em suma, aduz a autora que é proprietária do estabelecimento comercial CASA SANTOS & COMPANHIA, atuando como MEI (microempreendedora individual), e firmou contrato de prestação de serviço com a empresa REDECARD S.A, popular “REDE máquinas de cartão de crédito/débito”, com escopo de viabilizar suas transações comerciais. Consta na inicial que as transações comercias acumularam o montante de mais de quarenta mil reais em vendas, entretanto, no momento de receber o importe supracitado, a empresa “REDE” negou-se a repassar o valor, alegando erro de credenciamento, concedendo um prazo de 120 (cento e vinte) dias para análise do ocorrido. Por fim, narra a autora que decorreu o prazo e não recebeu o valor devido (R$ 42.899,46), mesmo entregando as mercadorias e não tendo nenhuma pendência com a empresa contratada. Diante disso, requer a condenação da Requerida na obrigação repassar a autora a quantia de R$ 42.899,46 (quarenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), que é de sua propriedade. A requerida apresentou contestação no ID49021761, aduzindo que por se tratar de suspeita de fraude e por obrigação contratual, a Rede suspendeu os créditos até apuração final. Aduziu, ainda, que o valor do crédito da autora é apenas R$35.185,07 e não foi pago porque é proveniente de transações irregulares e em desacordo com o contrato. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, ex vi do artigo 355, inciso II, do NCPC, vez que, a parte ré, embora devidamente citada, não compareceu à audiência designada (Id 65650995 ), dando ensejo à revelia e à presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. A revelia faz presumir por verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com suas consequências jurídicas, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 344, do Novo Código de Processo Civil, máxime ante a existência nos autos de documentos que corroboram esta presunção, quais sejam, o relatório detalhado das compras na máquina, no total de R$ 42.899,46, comprovantes de transações e os documentos de microempresária individual. In casu, a demandante demonstrou nos ids 32923046 e 32923050 que seu estabelecimento comercial realizou vendas por meio da máquina de cartão da empresa demandada, cujos valores não foram recebidos em sua conta corrente. Ora, cabia à parte Ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do atual Código de Processo Civil/2015, o que não ocorreu na presente demanda. Tenho, portanto, como verossímil as alegações contidas no termo de pedido inicial em relação quanto ao não repasse dos valores creditados na máquina de cartão da requerida e diante da ausência desta à audiência, eximindo-se de desconstituir os fatos narrados, outra medida não há, senão condená-las nos termos requeridos na exordial. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em efetuar, no prazo de cinco dias, o repasse para a conta da autora da quantia de R$ 42.899,46 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) referente às compras na máquina de cartão, sob pena de conversão em perdas em danos. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. O cumprimento da obrigação de fazer deve ser feita até cinco dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Timon, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800631-86.2020.8.10.0152. AUTOR: MARCELA LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO -OAB/ MA12332-A REU: REDECARD S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA19147-A DESTINATÁRIO: MARCELA LIMA DOS SANTOS Rua Vinte e Três, Vila Bandeirante, TIMON - MA - CEP: 65633-510 A(o)(s) Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800631-86.2020.8.10.0152 AUTOR: MARCELA LIMA DOS SANTOS REU: REDECARD S/A SENTENÇA "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em suma, aduz a autora que é proprietária do estabelecimento comercial CASA SANTOS & COMPANHIA, atuando como MEI (microempreendedora individual), e firmou contrato de prestação de serviço com a empresa REDECARD S.A, popular “REDE máquinas de cartão de crédito/débito”, com escopo de viabilizar suas transações comerciais. Consta na inicial que as transações comercias acumularam o montante de mais de quarenta mil reais em vendas, entretanto, no momento de receber o importe supracitado, a empresa “REDE” negou-se a repassar o valor, alegando erro de credenciamento, concedendo um prazo de 120 (cento e vinte) dias para análise do ocorrido. Por fim, narra a autora que decorreu o prazo e não recebeu o valor devido (R$ 42.899,46), mesmo entregando as mercadorias e não tendo nenhuma pendência com a empresa contratada. Diante disso, requer a condenação da Requerida na obrigação repassar a autora a quantia de R$ 42.899,46 (quarenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), que é de sua propriedade. A requerida apresentou contestação no ID49021761, aduzindo que por se tratar de suspeita de fraude e por obrigação contratual, a Rede suspendeu os créditos até apuração final. Aduziu, ainda, que o valor do crédito da autora é apenas R$35.185,07 e não foi pago porque é proveniente de transações irregulares e em desacordo com o contrato. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, ex vi do artigo 355, inciso II, do NCPC, vez que, a parte ré, embora devidamente citada, não compareceu à audiência designada (Id 65650995 ), dando ensejo à revelia e à presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. A revelia faz presumir por verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com suas consequências jurídicas, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 344, do Novo Código de Processo Civil, máxime ante a existência nos autos de documentos que corroboram esta presunção, quais sejam, o relatório detalhado das compras na máquina, no total de R$ 42.899,46, comprovantes de transações e os documentos de microempresária individual. In casu, a demandante demonstrou nos ids 32923046 e 32923050 que seu estabelecimento comercial realizou vendas por meio da máquina de cartão da empresa demandada, cujos valores não foram recebidos em sua conta corrente. Ora, cabia à parte Ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, conforme o disposto no art. 373, II, do atual Código de Processo Civil/2015, o que não ocorreu na presente demanda. Tenho, portanto, como verossímil as alegações contidas no termo de pedido inicial em relação quanto ao não repasse dos valores creditados na máquina de cartão da requerida e diante da ausência desta à audiência, eximindo-se de desconstituir os fatos narrados, outra medida não há, senão condená-las nos termos requeridos na exordial. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em efetuar, no prazo de cinco dias, o repasse para a conta da autora da quantia de R$ 42.899,46 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) referente às compras na máquina de cartão, sob pena de conversão em perdas em danos. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. O cumprimento da obrigação de fazer deve ser feita até cinco dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se". Timon, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)