Procedimento Comum Cível 0829456-71.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829456-71.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829456-71.2021.8.10.0001. AUTOR: FONMART TECNOLOGIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488-A, EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FONMART TECNOLOGIA LTDA em face de decisão interlocutória nos presentes autos, alegando o embargante que existe omissão do julgador na análise dos argumentos apresentados pela defesa. Alega a parte embargante, em suma, que este juízo "deixou de considerar o referido pedido em sua totalidade, haja visto que a ora embargante requereu que em caso de indeferimento da tutela e inscrição na dívida ativa (já efetivada), fosse concedida a autora o benefício da expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa até o trânsito em julgado deste processo". Ao final requer que seja sanada a omissão decorrente da não apreciação do pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, até o trânsito em julgado. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentada Vieram conclusos. Relatados. Decido. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. Não tem eles, os embargos de declaração o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se podem admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Hodiernamente são aceitos os embargos de declaração com caráter infringente. Todavia, restringe-se seu uso a hipóteses excepcionais, quando houver omissão/contradição na parte dispositiva da sentença, posto que neste caso, suprindo-a, uma das decisões, que se contrapõem, irá prevalecer sobre a outra. Por fim, são também cabíveis os embargos quando se destinam a fazer o prequestionamento, uma vez que a decisão não pode ser omissa quanto a ponto que deveria ter sido decidido ex officio, por tratar de matéria de ordem pública, ou porque a parte assim requereu. Este juízo entende, que não estão presentes todos os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, pois o demandante não garantiu o juízo, conforme preceitua o Código Tributário Nacional em seu artigo 151, II. Ocorre que, in casu, o juízo indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo notícia de efetivação de garantia do débito por caução idônea, de modo que não há o que se falar em certidão positiva com efeitos de negativa. Pois bem. A sentença, em toda a sua fundamentação e dispositivo final, é devidamente alicerçada firmemente no entendimento jurisprudencial, indicando a legislação aplicada a situação em tela. Outrossim, visa a embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de toda matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO ANTERIORMENTE OPOSTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. (...)3. Os embargos de declaração anteriormente opostos são improcedentes, pois as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade, delineadas no art. 535 do CPC.4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.5. Embargos de declaração acolhidos para rejeitar os aclaratórios anteriormente opostos (fls. 312/315). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 951839 / RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112342-6, Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16/04/2010).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010).(grifou-se) Desse modo, observa-se que os embargos opostos visam exclusivamente à procrastinação do normal andamento do processo, eis que o embargante tem por objetivo reformar a sentença e rediscutir a matéria fática dos autos, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Por tudo que foi exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública..

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FONMART TECNOLOGIA LTDA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de petição de apelação cível digitalizada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)