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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 180.457,94

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MANOEL BERNARDINO CANTANHEDE NETO

CPF

Autor

MARIA CRISTINA DOS SANTOS

CPF

Autor

SAMUEL SILVA SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de MANOEL BERNARDINO CANTANHEDE NETO em 30/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO COSTA GOMES em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO COSTA GOMES em 13/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Todas as movimentações(57)