Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805403-10.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805403-10.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A, GERALDO TELES DE SA NETO - PI7758-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ALMEIDA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - OAB-PI6772-A, GERALDO TELES DE SA NETO - OAB-PI7758-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id. 68561964, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "No caso em tela, ao proferir a sentença de mérito, este juízo se ateve aos fatos, bem como às provas trazidas aos autos pelas partes, fundamentando-se nos dispositivos do diploma legislativo que entendeu cabíveis, não havendo nenhum erro a ser rechaçado.Destarte, que o pedido de devolução dos valores pagos pelo banco requerido não merece prosperar, já que o negócio jurídico analisado foi contraído de forma fraudulenta, bem como não demonstrou nos autos qualquer tipo de documento oficial e válido que demonstre a efetivação do depósito ou pagamento em favor requerente. Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do CPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento, ex vi do art. 1.022, I do CPC, a contrario sensu. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805403-10.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o embargante e a parte embargada do teor desta decisão. A presente decisão serve de mandado de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Suely de Sousa Bezerra, matrícula nº 118679, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 24 de agosto de 2022. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO TELES DE SA NETO em 01/12/2023 23:59.

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