Procedimento Comum Cível 0002363-83.2016.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002363-83.2016.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS LIMA CIRQUEIRA ADVOGADO: ANTONIO NOGUEIRA NETO ( OAB 7305-MA ) REU: CEMAR- COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO ADVOGADO: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA) Processo nº 2363-83.2016.8.10.0053 (23642016) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA: DOMINGAS LIMA CIRQUEIRA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO CEMAR S E N T E N Ç A 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0002363-83.2016.8.10.0053 (23642016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DOMINGAS LIMA CIRQUEIRA em desfavor da empresa CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, alegando que é usuária dos serviços da ré, e que teve a energia de sua residência suspensa de forma indevida por duas vezes, a primeira em 03/08/2016, e a segunda, em 14/08/2016, após o parcelamento de uma dívida de R$ 507,76 (quinhentos e sete reais e setenta e seis centavos). Instruiu a inicial com procuração e documentos, fls. 22/25. Designada audiência de conciliação, não houve acordo, fl. 34. Em contestação, fls. 39/43, a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A alegou, em suma, que a suspensão do fornecimento da UC da parte autora no dia 03/08/2016 ocorreu em virtude do não pagamento de faturas no importe de R$ 53,01 e R$ 75,74, e o corte ocorrido no dia 14/08/2016, por conta da fatura de R$ 75,74, já incluída no Termo de Confissão de dívida e parcelamento firmado com a parte autora. Alega, assim, que a suspensão de energia ocorrida no dia 14/08/2016 ocorreu por culpa concorrente, já que a vítima colaborou com o evento danoso, por não ter quitado suas faturas em dia. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, manifestando-se às fls. 56/61, na qual refuta as alegações da ré, pugnando pela procedência da demanda. As partes foram intimadas para informarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte requerida pugnado pelo julgamento antecipado do feito, fl. 69, ao passo que a parte autora manteve-se silente. É o relatório. Decido. Há que se reconhecer a possibilidade de julgamento antecipado do presente feito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, pois o caso trata de matéria de direito e de fato que dispensa dilação probatória. Além disso, as partes não requereram a produção de outras provas. Não há preliminares a serem apreciadas. Passa-se, então, ao enfrentamento do mérito. Primeiramente, destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços de fornecimento de energia elétrica (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desses serviços (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). Visto isso, observa-se que, no caso, o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste juízo no sentido de que efetivamente houve suspensão indevida da energia que abastece a residência da requerente, causando-lhe prejuízos e transtornos que extrapolam a esfera do mero dissabor. Com efeito, no caso em tela, regido pela relação de consumo, na qual há inversão do ônus da prova em prol do consumidor, verifica-se que a requerida efetivamente promoveu a suspensão do fornecimento de energia da UC da requerente, no dia 14/08/2016, de forma indevida, pois ocorrido após o parcelamento da dívida, no qual a fatura que deu ensejo ao corte de energia, no valor de R$ 75,74, já estava incluída. Nessa senda, evidencia-se a responsabilidade da empresa ré no evento danoso, com o dever de reparar os danos causados à vítima, nos termos do art. 186 do CC, apesar de a requerida ter razão em relação à culpa concorrente, pois, se a autora estivesse sempre em dia com suas obrigações, o corte em foco não teria ocorrido, de modo que isso deve ser considerado quando do cálculo do quantum indenizatório. Temos, assim, como configurado o dano moral sofrido pela requerente, em decorrência de lesão a direito de personalidade, ressaltando-se que ora se trata de bem essencial, o qual fora temporariamente suprimido da pessoa da autora, causando a este transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Assim, verificando-se a prática de um ato ilícito que causou danos de ordem extrapatrimonial, exsurge de forma clara o dever do ofensor de indenizar a vítima, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e art. 6º, inciso VI, do CDC. E, no presente caso, de acordo com os parâmetros da razoabilidade e os aspectos individuais dos envolvidos, além das circunstâncias aqui expostas e a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), devendo-se levar em conta ainda que a vítima contribuiu para o evento danoso, temos como justa e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, e, de conseguinte, CONDENO a parte ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar à requerente DOMINGAS LIMA CIRQUEIRA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da data do evento danoso (data da suspensão indevida da energia da UC da parte autora), e correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração os fatores elencados no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. PORTO FRANCO/MA, 26 de julho de 2022 ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 27472022 Resp: 65078

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS LIMA CIRQUEIRA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)