Procedimento Comum Cível 0800171-14.2021.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800171-14.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em favor de JOSÉ NORBERTO SALES COSTA SENTENÇA nº 077/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em favor de JOSÉ NORBERTO SALES COSTA ajuizou Ação de Restauração de Certidão de Nascimento, alegando, na inicial, em síntese, que o respectivo assento foi extraviado da Serventia Extrajudicial desta Comarca. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DA BARÃO DE GRAJAÚ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Av. Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA. Telefone: 89 35231133 / email: [email protected] Processo nº 0800171-14.2021.8.10.0072 Defiro o pedido de gratuidade da justiça em decorrência da existência de afirmação desta condição na petição inicial. II – DO MÉRITO. A certidão id nº 41995891 demonstra que não foi encontrado assento da certidão de nascimento d autor na Serventia Extrajudicial desta Comarca. De outro lado, no evento id nº 41995889, juntou cópia dos documentos pessoais e da certidão de nascimento da irmã. Oportuno ressaltar que na cópia dos documentos apresentados constam todos os dados necessários para a certidão, o que possibilita a restauração plena do ato mencionado. A Lei nº 6.015/63, em seu artigo 109, preceitua: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” (Destaquei). III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e defiro o pleito de restauração, com fundamento no artigo 109 e parágrafos da Lei 6.015/73, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca que restaure a certidão de nascimento de JOSÉ NORBERTO SALES COSTA, fazendo constar os seguintes dados: “nascido em: 10 de maio de 1960, na cidade de Barão de Grajaú - MA; filho de: NORBERTO GERMANO DA COSTA e UMBELINA LIMA DE SALES COSTA; avós paternos: ANTÔNIO GERMANO DA COSTA e ACILINA GERMANO DA COSTA, avós maternos: JOSÉ PEREIRA DE SALES e JOSEFA PEREIRA DE SALES”. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intime-se. VALE ESTA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando que o novo registro, bem como a nova certidão, sejam fornecidos sem cobrança de custas e emolumentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Barão de Grajaú, 19 de março de 2021. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de embargos de declaração

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

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