Procedimento Comum Cível 0800280-28.2021.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800280-28.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCA DE SOUSA SILVA Réu: SUDACOB ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA SENTENÇA FRANCISCA DE SOUSA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela urgência, em face da SUDACOB ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. Juntou documentos, entre os quais extratos que demonstram a existência dos descontos em sua conta (id nº 45233517). Decisão concedendo a tutela de urgência em favor da requerente (id nº 45262558). Contestação e documentos apresentados pelo requerido, oportunidade em que apresentou gravação de uma ligação em que a requerente confirma seus dados pessoais e autoriza a realização dos descontos em sua conta, referente ao seguro de vida firmado com a requerida (id nº 49173192 e 49173187). Réplica à contestação, rechaçando todos os argumentos da resposta do réu e reiterando os termos da inicial (id nº 54262059). Despacho determinando a suspensão do processo, conforme determinação da Circular nº 022017, do Gabinete do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo (fl. 94). Autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. I - DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo-se em vista que os documentos juntados aos autos apresentam substrato suficiente para o julgamento da lide. II – DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA REQUERENTE. A gravação apresentada pelo requerido (id nº 49173187) consiste na autorização da requerente para que a demandada realize os descontos em sua conta, referente ao contrato de seguro de vida firmado pelas partes, constando, ainda, a confirmação de seus dados pessoais, sendo apto a demonstrar a conclusão da negociação. Com efeito, está devidamente comprovado que a autora firmou contrato de seguro de vida com o requerido, o que contradiz os argumentos lançados na inicial. Note-se, ainda, que em nenhum momento houve impugnação dos documentos apresentados pelo requerido. Deixo de condenar a autora em litigância de má-fé, por acreditar que a sua baixa escolaridade e a circunstância de ser idosa possam ter levado a uma má compreensão da realidade dos fatos que ensejaram a presente ação. III – DO DISPOSITIVO Sentença (expediente) - Ref. Processo nº 0800280-21.2021.8.10.0072 Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, cumulado com o art. 332, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA DE SOUSA SILVA em face do SUDACOB ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade dos pagamentos respectivos, contudo, fica sobrestada por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via PJe, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Barão de Grajaú, 29 de novembro de 2021. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Decorrido prazo de APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA SILVA em 16/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

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