Procedimento Comum Cível 0801364-36.2017.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801364-36.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 1099-A) APELADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL CESARIO FILHO (OAB/MA 4680) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO. ARTIGO 6º CDC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXISTENTES. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. II. A apelada contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. III. A decisão fustigada não merece retoques, tendo em vista que se pautou nesses fundamentos (ofensa aos direitos do consumidor) para condenar o apelante a restituir em dobro o que cobrou indevidamente a título de tarifas bancárias relativas a cartão de crédito não contratado, bem como indenização por danos morais que a situação por si só já configura. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR RELATÓRIO réu: i) a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 442,96 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), a título de cesta de serviços, e de R$ 373,60 (trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), a título de “anuidade de cartão de crédito”, as quais deverão ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; ii) a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser corrigida igualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a contar da citação. Registre-se, por fim, que eventuais débitos decorrentes de produtos e serviços bancários adquiridos anteriormente a esta sentença pela parte autora junto ao réu, tais como operações de crédito, e que exigem, para sua contratação, que o consumidor mantenha em sua conta de depósitos pacote remunerado de serviços, deverão continuar a serem cobrados na forma contratada até sua integral quitação, ficando novos contratos vinculados, por óbvio, à contratação de tais pacotes de serviços bancários. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, a serem rateadas em igual proporção, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2.º), ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 85, §§ 2º, 4º, III, c/c, art. 98, § 3º, todos do CPC/2015)”. Alega o apelante, em suas razões de ID 14671157, em suma, que a sentença não merece prosperar arguindo plena validade do negócio jurídico e que a parte contratou tanto os serviços quanto os empréstimos de maneira livre e consciente, de modo que as cobranças são legais. Sustenta impossibilidade de declarar nulidade de ofício das cláusulas contratuais. Ressalta que agiu no exercício regular do direito e inexistência de responsabilidade no caso. Afirma que inexiste dever de restituir nenhum valor, muito menos em dobro por ausência de má-fé da instituição financeira, além de não se verificar nenhum danos moral por inexistência de qualquer ilícito praticado pelo recorrente. Invoca, como tese subsidiária excessividade no quantum indenizatório arbitrado. Alega excessividade quanto ao valor arbitrado a título de astreintes em caso de descumprimento da decisão, bem como impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios. Com esses argumentos, requer seja dado provimento ao recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial, alternativamente, pleiteia a diminuição da indenização por danos morais, bem como exclusão da multa diária aplicada para o caso do descumprimento da obrigação de fazer, pleiteando ainda pela redução dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas no ID 14671164 refutando o apelo em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 15801321). É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelada mantém na instituição financeira, considerando que a sentença de parcial procedência considerou indevida tais cobranças, condenando também a instituição financeira em danos morais e ainda cancelamento de tais cobranças, tudo sob pena de multa diária. A parte apelante aduz legalidade das cobranças de tarifas bancárias descontadas diretamente na conta da parte apelada, destacando que foi de livre e espontânea vontade que o recorrido contratou o tipo de conta (conta corrente) usufruindo de seus benefícios. Na espécie, a parte autora/apelada, alegou em sua inicial, além de ilegalidade em cobrança de algumas tarifas, questionou alguns empréstimos pessoais, destacando-se que tais pedidos foram julgados improcedentes. Ocorre que se trata de relação de consumo, onde houve a inversão do ônus da prova, de modo que nos termos do artigo 6º do CDC caberia ao banco recorrente comprovar a regularidade das cobranças impugnadas na inicial. Todavia, como bem esclarecido na sentença combatida, o ora recorrente se limitou a alegar a regularidade de todas as cobranças sem juntar nenhum documento para comprovar efetivamente se as cobranças de tarifas questionadas eram legais e se o consumidor teve respeitado o seu direito à informação. Vale dizer, a consumidora abriu a conta bancária para receber seu benefício previdenciário, mas suportava ônus de uma conta corrente. Desse modo, é de fácil conclusão que a apelada contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. Aliás esse foi o entendimento adotado na tese questionada pelo agravante, firmada no IRDR nº 3.043/2017 que assim ficou ementado: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a tarifa de cobranças bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, cabe consignar que o Banco apelante não conseguiu demonstrar a prévia informação ao consumidor acerca da abertura da modalidade de conta corrente com cartão de crédito de modo que a apelada questionou os descontos de tarifas exatamente por não ter conhecimento do que estava pagando. Outrossim, o entendimento firmado no IRDR acima citado se aplica a qualquer cobrança de tarifa bancária cuja ciência não tenha sido dada de maneira clara e inequívoca ao consumidor. Ademais, uma vez identificada violação ao direito de informação ao consumidor, é desse fato que se extrai a ilicitude da conduta e o consequente dever de restituir os descontos perpetrados de forma ilegal, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, não havendo que se aferir presença ou não de boa-fé, pois a violação do direito de informação faz presumir a falta da citada boa-fé. Feita essa constatação, é possível concluir que a conduta da instituição financeira que submete o consumidor a um tipo de conta que o mesmo desconhece seus ônus e obrigações, viola a dignidade do cidadão que se vê com o ônus de pagar por tarifas relativas a serviços não contratados e não utilizados. Ou seja, há uma clarividente violação aos direitos de integridade à honra e a moral do cidadão que tem seu patrimônio lesado unicamente por ser vulnerável e frágil na relação consumerista. Desse modo, entendo que a decisão fustigada não merece retoques, tendo em vista que se pautou nesses fundamentos para condenar o apelante a restituir em dobro o que cobrou indevidamente a título de tarifas bancárias relativas a cartão de crédito não contratado, bem como indenização por danos morais que a situação por si só já configura. Com relação ao valor da indenização arbitrado em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), cumpre ressaltar que inexiste um critério objetivo para sua delimitação. Assim, será arbitrado o valor indenizatório com base nas circunstâncias de cada caso, sendo observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como forma de propiciar o cumprimento do papel pedagógico em relação a quem paga e papel compensatório dos danos em relação a quem recebe, sem que se configure enriquecimento sem causa. Desse modo, concluo ressaltando que não existem razões para modificar o julgamento anteriormente proferido, uma vez que fez a devida subsunção do caso concreto à norma e entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, sendo o valor razoável para a compensação dos danos. No que se refere à multa aplicada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, suspender as cobranças das tarifas, ressaltes-se que esta tem amparo legal e sua finalidade é dar efetividade às decisões judiciais, além do que observa-se que foi aplicada, também em valor razoável e com limitação (artigo 536 do CPC). Destaque-se ainda que os honorário de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação atende perfeitamente as disposições do artigo 85, § 2º do CPC, sendo relevante sua manutenção. Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo irretocável a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801364-36.2017.8.10.0062 – VITORINO FREIRE/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença (id 14671154) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire - MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela Antecipada (Processo n.º 0801364-36.2017.8.10.0062), ajuizada pela parte apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “DECLARAR A NULIDADE da cobrança “anuidade de cartão de crédito” e do pacote remunerado de serviços que fora incluso pelo réu na conta de depósitos de titularidade da parte autora sem sua solicitação/autorização, DETERMINANDO ainda ao réu cancele o primeiro e, quanto ao segundo, que proceda à sua conversão para o chamado pacote de serviços “essencial” gratuito, previsto no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, providência que por ele deverá ser adotada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da ciência desta sentença, para cujo descumprimento fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por novo desconto, limitada a dez salários-mínimos e a reverter em favor da parte autora, ficando esta desde já ciente que é lícita tanto a cobrança dos serviços não compreendidos em referido pacote gratuito, quanto daqueles que tiverem sua quantidade excedida; CONDENAR o

25/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)