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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MANOEL DA CONCEICAO BARBOSA BARRETO

CPF

Autor

MANOEL FRANCISCO DA SILVA SANTOS,

Terceiro

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO BARBOSA BARRETO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO BARBOSA BARRETO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(104)