Cumprimento de sentença 0801394-66.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 47.811,90

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Juizado Especial C�vel e Criminal do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar

Partes do Processo

ELDER MAIA GOLTZMAN

CPF

Autor

MAERCIO VINICIUS MATOES BARBOSA

CPF

Autor

RCI BRASIL

Terceiro

MYDEST CLUB LTDA

CNPJ

Reu

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA

OAB/MA 20719·CPF·Representa: Autor

MONICA VALERIA MATOES BARBOSA

OAB/MA 13467·CPF·Representa: Autor

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

CPF·Representa: Réu

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP 109493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:45

Decorrido prazo de MAERCIO VINICIUS MATOES BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

04/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 02/04/2025.

04/04/2025, 00:35

Juntada de petição

03/04/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

03/04/2025, 00:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 08:42

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

28/03/2025, 00:35

Publicado Intimação em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:50

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:50

Juntada de petição

26/03/2025, 10:30

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:45

Decorrido prazo de MAERCIO VINICIUS MATOES BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

04/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 02/04/2025.

04/04/2025, 00:35

Juntada de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:51

03/04/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

03/04/2025, 00:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 08:42

Juntada de ato ordinatório

31/03/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

28/03/2025, 00:35

Publicado Intimação em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:50

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:50

Juntada de petição

26/03/2025, 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 11:14

Juntada de ato ordinatório

25/03/2025, 10:51

Juntada de termo

25/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 10/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:23

Juntada de Certidão

18/03/2025, 15:15

Juntada de petição

13/03/2025, 09:35

Juntada de petição

26/02/2025, 15:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:22

Conclusos para decisão

04/11/2024, 10:39

Juntada de termo

04/11/2024, 10:38

Juntada de termo

04/11/2024, 10:37

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:21

Juntada de petição

24/10/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:27

Juntada de termo

05/09/2024, 14:25

Juntada de petição

03/09/2024, 12:07

Expedido alvará de levantamento

03/09/2024, 09:52

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:49

Juntada de termo

23/08/2024, 10:27

Juntada de petição

18/08/2024, 21:19

Juntada de petição

14/08/2024, 16:51

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:48

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:35

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2024, 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/07/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:28

Juntada de termo

18/07/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:36

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:36

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:36

Juntada de petição

10/07/2024, 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 11:50

Juntada de ato ordinatório

10/07/2024, 11:37

Recebidos os autos

09/07/2024, 18:07

Juntada de despacho

09/07/2024, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

02/04/2024, 14:15

Outras Decisões

24/03/2024, 10:59

Conclusos para decisão

22/03/2024, 10:01

Juntada de Certidão

22/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:53

Decorrido prazo de MONICA VALERIA MATOES BARBOSA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:53

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:53

Juntada de contrarrazões

15/03/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:35

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:35

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:35

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 11:44

Juntada de Certidão

28/02/2024, 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 11:38

Juntada de recurso inominado

15/02/2024, 17:01

Julgado procedente em parte do pedido

16/01/2024, 11:30

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 10:34

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:33

Juntada de petição

03/11/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 13:56

Juntada de termo

18/08/2023, 13:55

Juntada de termo

18/08/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 10:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

17/08/2023, 18:07

Juntada de petição

17/08/2023, 08:48

Juntada de petição

16/08/2023, 17:56

Juntada de contestação

16/08/2023, 14:59

Juntada de petição

11/08/2023, 17:55

Juntada de termo

27/07/2023, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 05:34

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 07:32

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:33

Juntada de termo

28/06/2023, 11:33

Juntada de petição

27/06/2023, 16:45

Publicado Intimação em 14/06/2023.

16/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

16/06/2023, 01:12

Publicado Intimação em 14/06/2023.

16/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

16/06/2023, 01:12

Publicado Intimação em 14/06/2023.

16/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

16/06/2023, 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 18:44

Juntada de diligência

12/06/2023, 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 16:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2023 10:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

12/06/2023, 13:47

Outras Decisões

03/06/2023, 16:14

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:26

Juntada de termo

24/04/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 10:20, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

24/04/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:20

Juntada de contestação

20/04/2023, 16:59

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:28

Juntada de termo

13/04/2023, 10:27

Juntada de termo

12/04/2023, 12:24

Juntada de petição

11/04/2023, 16:40

Juntada de termo

04/04/2023, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2023, 11:10

Juntada de petição

16/03/2023, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 03/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:57

Juntada de aviso de recebimento

14/03/2023, 09:57

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 09:51

Juntada de juntada de ar

14/03/2023, 09:49

Juntada de aviso de recebimento

14/03/2023, 09:47

Publicado Intimação em 02/02/2023.

10/03/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

10/03/2023, 17:27

Juntada de termo

03/02/2023, 13:00

Juntada de termo

02/02/2023, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2023, 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2023, 15:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/04/2023 10:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

24/01/2023, 14:11

Decorrido prazo de ELDER MAIA GOLTZMAN em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:59

Decorrido prazo de MAERCIO VINICIUS MATOES BARBOSA em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:59

Decorrido prazo de ELDER MAIA GOLTZMAN em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:59

Decorrido prazo de MAERCIO VINICIUS MATOES BARBOSA em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2023, 16:51

Juntada de petição

08/12/2022, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 10:29

Juntada de termo

06/12/2022, 10:26

Decorrido prazo de ELDER MAIA GOLTZMAN em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 10:19

Decorrido prazo de MAERCIO VINICIUS MATOES BARBOSA em 30/11/2022 23:59.

02/12/2022, 10:19

Publicado Intimação em 08/11/2022.

27/11/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

27/11/2022, 02:21

Publicado Intimação em 08/11/2022.

27/11/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

27/11/2022, 02:20

Publicado Intimação em 27/10/2022.

11/11/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

11/11/2022, 03:38

Publicado Intimação em 27/10/2022.

11/11/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

11/11/2022, 03:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2022, 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2022, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2022, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2022, 16:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

01/11/2022, 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 16:15

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 16:11

Desentranhado o documento

25/10/2022, 16:11

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 16:11

Desentranhado o documento

25/10/2022, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2022, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2022, 15:13

Não Concedida a Medida Liminar

24/10/2022, 17:44

Conclusos para decisão

20/10/2022, 12:42

Juntada de termo

20/10/2022, 12:39

Juntada de petição

05/10/2022, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 20:17

Conclusos para decisão

22/09/2022, 10:17

Juntada de termo

22/09/2022, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2022, 17:19

Transitado em Julgado em 03/09/2022

21/09/2022, 17:18

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801394-66.2022.8.10.0007. REQUERENTES: ELDER MAIA GOLTZMAN e outros ADVOGADOS: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA – OAB/MA13467 e VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA – OAB/MA20719 REQUERIDOS: WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por ELDER MAIA GOLTZMAN e outros em desfavor de WYNDHAM BRAZIL HOTELARIA E PARTICIPACOES LTDA. e outros. Inviável a tramitação do feito neste juízo pelo motivo a seguir delineado. Através das Resoluções GP 892021 e 902021 de 23 e 25 de Novembro de 2021, foram definidas as áreas de abrangência do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luis. Com isso, o Bairro SARAMANTA passou a pertencer à área do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar-MA. Isso posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação e DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís-MA. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 10:47

Declarada incompetência

24/08/2022, 10:14

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:54

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 17:54

Despacho

•14/01/2025, 10:22

Despacho

•23/10/2024, 15:57

Despacho

•03/09/2024, 09:52

Despacho

•18/07/2024, 17:41

Petição

•10/07/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:37

Acórdão

•13/06/2024, 14:41

Acórdão

•13/06/2024, 12:31

Despacho

•02/05/2024, 12:29

Decisão

•24/03/2024, 10:59

Sentença

•16/01/2024, 11:30

Despacho

•18/10/2023, 10:47

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/08/2023, 18:07

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:51

Despacho

•14/01/2025, 10:22

Despacho

•23/10/2024, 15:57

Despacho

•03/09/2024, 09:52

Despacho

•18/07/2024, 17:41

Petição

•10/07/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:37

Acórdão

•13/06/2024, 14:41

Acórdão

•13/06/2024, 12:31

Despacho

•02/05/2024, 12:29

Decisão

•24/03/2024, 10:59

Sentença

•16/01/2024, 11:30

Despacho

•18/10/2023, 10:47

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/08/2023, 18:07

Despacho

•06/07/2023, 07:32

Decisão

•03/06/2023, 16:14

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/04/2023, 11:05

Despacho

•24/04/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:51

Decisão

•24/10/2022, 17:44

Despacho

•22/09/2022, 20:17

Decisão

•24/08/2022, 10:14