Cumprimento de sentença 0000942-97.2012.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000942-97.2012.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: MARA SANDY DE OLIVEIRA ( OAB 133147-MG ) REU: JOSÉ RIBEIRO COSTA e JOSÉ RIBEIRO COSTA ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO MUNIZ (OAB2523-PI) S E N T E N Ç A 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000942-97.2012.8.10.0053 (9422012) CLASSE/AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida pelo BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em desfavor de JOSÉ RIBEIRO COSTA, em face de descumprimento de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes com a finalidade de aquisição de um veículo descrito na inicial. Acompanhando a inicial vieram os documentos de fls. 06/40. Medida liminar deferida às fls. 42. Auto de busca e apreensão fls. 45. Citação do requerido às fls. 44, verso. Apresentação de defesa às fls. 54/67, onde alega conexão com a ação revisional e, no mérito, nulidade de notificação, anatocismo, manutenção da posse do veículo, dentre outros. Réplica às fls. 121/129. Em petição de fls. 135/138, a parte requerente vem alegar adimplemento substancial do contrato. Às fls. 139, alteração do valor da causa e designação de audiência. Audiência realizada às fls. 143. Acórdão do agravo de instrumento que manteve a decisão de 1º grau que resultou na apreensão do veículo às fls. 149/153. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme preceitua o art. 355, II, do CPC. A ação revisional que pendia sobre a presente reintegração de posse foi julgada improcedente nesta data, não havendo, pois, óbice para a tramitação deste feito e prolação de sentença. A matéria fática aduzida na inicial, que em um primeiro momento foi suficiente para a concessão da medida liminar, evidenciou-se verdadeira durante a tramitação processual. Os documentos colacionados demonstram a relação contratual de arrendamento mercantil, bem como a inadimplência a ensejar a reintegração de posse, que, inclusive, ocorreu em caráter liminar. A parte requerida alegou em defesa a nulidade da notificação, o que foi decidido em sede de agravo de instrumento, manejado pela parte requerida. Não obstante isso, restou claro que a correspondência para notificação da mora foi enviada para o endereço do contrato, tendo sido entregue com aviso de recebimento apto a identificar o seu recebedor. Assim, quanto ao direito alegado pela parte requerente referente à reintegração do bem móvel, vê-se que à luz do art. 489 do Código Civil a posse é injusta quando maculada de clandestinidade, violência ou precariedade. Tal classificação é de extremo relevo porquanto só a posse justa está amparada pelos interditos possessórios. Diz-se que a posse é precária quando a coisa, devendo ser restituída, é indevidamente retida. O contrato firmado entre as partes ora litigantes estabelece que o inadimplemento das prestações devidas pela parte requerida ocasionaria a rescisão do pacto, podendo a requerente exigir a imediata devolução do bem. Portanto, logrou êxito a parte requerente em demonstrar o inadimplemento contratual da parte requerida, motivo pelo qual, a posse do veículo objeto até então justa, transmudou-se para injusta, haja vista a eiva da precariedade, configurando, então, o esbulho e, por conseguinte, outorgando à autora a proteção inserta no art. 499 do CC e no art. 926 do CPC. Caberia a parte demandada, objetivando ilidir a pretensão da autora, demonstrar o pagamento. Entretanto, assim não o fez, preferindo trilhar o caminho da alegação de anatocismo. Daí, não há como rejeitar-se a pretensão da autora no tocante à reintegração do veículo objeto do contrato, acrescidas dos encargos legais e contratuais, porque não tem como ser deferida a alegação da defesa. as matérias discutidas na presente lide foram apreciadas em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo qual firmou entendimento de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", conforme ementa abaixo: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (RE nº 1.388.972 -SC, Relator: Min. Marcos Buzzi - Segunda Seção do STJ - julg. 08/02/2017). Devido a esse julgado foi editada a Súmula STJ nº 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)". Assim, de acordo com o Código de Processo Civil o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores, sem ofensa ao princípio do livre convencimento do magistrado, como é o caso: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)" Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir o entendimento transcrito. E, da análise percuciente dos autos entendo que as previsões contratuais quanto aos encargos inerentes ao financiamento foram expressamente estipuladas, havendo demonstração do valor das parcelas, o montante financiado, os índices aplicados etc., adequando a hipótese aos termos do entendimento do STJ, segundo o qual, a cobrança é devida, por ser permitida a capitalização de juros em contratos de mútuo. Ora, em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., com estipulação expressa de capitalização de juros e sem vícios de consentimento, resta patente a ciência do contratante dos termos e cláusulas contratuais, razão pela qual todos os juros e capitalização descritos no termo do negócio jurídico são válidos e, uma vez cumprida a obrigação do banco requerido, nasceu o dever da parte adversa (ora requerida) cumprir sua contraprestação com o pagamento das parcelas do financiamento anuído por si. Nesse passo, vê-se que o consumidor tem liberdade de escolher com qual instituição financeira pretende contratar, optando por uma ou por outra a depender dos juros adotado e sua capacidade de cumprir o contrato, inclusive, podendo não se valer do crédito colocado à sua disposição (opção de não contratar). Certo é que os contratos consensuais são formados pela proposta e pela aceitação (assinatura das partes contratantes) e uma vez assinado, faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pois o contrato reflete ato jurídico perfeito, na medida em que o agente era capaz, o objeto lícito e a forma prevista em Lei (art. 104, do CC). Não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo e seus termos (juros, valor global do contrato e das parcelas por si assumidas, etc) que foi pactuado por si e do qual se beneficiou, atentando contra a boa-fé contratual impugnar o negócio após a utilização do crédito entregue a si, quando poderia optar por não contratar o negócio de empréstimo. DIANTE DO EXPOSTO, com esteio na legislação acima mencionada, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito para, ratificando a liminar deferida, reintegrar definitivamente a parte requerente na posse do veículo marca S-10 PICK-UP ADVANTA,COR CINZA, PLACA NHT3127, ANO 2009/2009, CHASSI 9BG138HF09C432720, ressalvando, desde logo, o direito da requerente de cobrar, pelas vias próprias, as parcelas do arrendamento que deixaram de ser pagas e de buscar o ressarcimento por eventuais perdas e danos. Condeno a parte vencida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 29 de julho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2747/2022 Resp: 150649

25/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO COSTA em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Todas as movimentações(52)