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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2002

Valor da Causa

R$ 11.052,31

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de ASSOC DOS PEQ E MEDIOS PROD RURAIS CENTRO ZE DODO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de petição

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(47)