Procedimento Comum Cível 0801041-94.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

AMARELINHO BAR E DEPOSITO LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

OAB/MA 11938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

AMARELINHO BAR E DEPOSITO LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de petição

26/08/2022, 09:59

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AMARELINHO BAR E DEPOSITO LTDA REQUERIDO: Estado Maranhão DE: AMARELINHO BAR E DEPOSITO LTDA, através de seu advogado, Dr. JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO - MA11938 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Conforme se infere, tem-se que a demanda versa acerca da inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.692.023/MT; o REsp 1.699.851/TO e o REsp 1.163.020/RS – Tema 986 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/12/2017). Em virtude da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, suspendo o feito até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 313, IV, do CPC. Após o julgamento, certifique-se e conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. Resp: 122085 Intimação - [Estaduais, Repetição de indébito] Nº 0801041-94.2022.8.10.0049

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 11:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

03/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:54

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 16:41

Documentos

Decisão

•03/08/2022, 10:19