Execução de Título Extrajudicial 0000209-80.2011.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000209-80.2011.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANTONIO JORGE BORGES DE OLIVEIRA Adv.: Paulo Cesar Mesquita Freire (OAB/MA 4006) Executado: EMPRESA DE ÔNIBUS - TRANSPORTE LITORAL LTDA Adv.: George Hamilton Costa Martins (OAB/MA 5600) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0000209-80.2011.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ANTONIO JORGE BORGES DE OLIVEIRA em face da EMPRESA DE ÔNIBUS - TRANSPORTE LITORAL LTDA, objetivando o pagamento de R$ 17.646,07 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e seis reis e sete centavos), referente à condenação disposta na sentença de fl. 79/89 dos autos físicos. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls. 135/138 dos autos físicos, sendo determinado na decisão de fl. 140 dos autos físicos a penhora on-line do valor incontroverso de R$13.905,47 (treze mil, novecentos e cinco reais e quarenta e sete centavos). Na decisão de fls. 154/155 dos autos físicos, foi indeferida a impugnação apresentada pelo executado, sendo consignado ainda que o valor atualizado do débito seria de R$21.033,88 (vinte e um mil, trinta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo instado o exequente a se manifestar acerca da tentativa infrutífera de constrição judicial. Na petição de fl. 180 dos autos físicos, o exequente pugnou pelo bloqueio e penhora do ônibus nº 21022, cor cinza, placa KDP-6458, carroceria BUSSCAR, de propriedade do executado, o que foi deferido no despacho de fl. 162 dos autos físicos. Tentativa infrutífera de penhora do bem (fl. 165 dos autos físicos), tendo o exequente requerido na petição de fl. 170 dos autos físicos a atualização dos cálculos. O pedido do requerente foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 172, bem como foi determinada a suspensão da execução por um ano. Reativados os autos (fl. 177 dos autos físicos) e após sucessivas tentativas infrutíferas de localizar bens sucessíveis de penhora, o requerente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ao argumento de que, uma vez não localizados bens, bem como diante do encerramento irregular de suas atividades, seria cabível a desconsideração de sua personalidade, valendo do teoria menor disposta no art. 28, §5º do CDC (fls. 216/222 dos autos físicos). No ID 51025620, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo determinada a suspensão da execução principal até a resolução definitiva e a citação das sócias Juille Cruillas Abreu e Ana Maria Cruilas Abreu. As aludidas sócias deixaram o prazo transcorrer in albis (certidão de ID 54500219). Na petição de ID 59879599, o exequente se manifestou pugnando pelo andamento do feito e acolhimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) efetuou alterações no Código Civil, de movo a evidenciar o interesse do legislador na proteção da autonomia da pessoa jurídica, "com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos" (art. 49-A, parágrafo único, do CC). Apesar disso, o ordenamento pátrio rejeita, não de hoje, o abuso da personalidade jurídica, seja através do desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, motivo pelo qual se permite, de forma excepcional, que aquela seja desconsiderada, para alcançar o patrimônio dos sócios direta ou indiretamente beneficiados pelo abuso (art. 50 do CC). Nessa perspectiva, depreende-se que o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, exigindo a demonstração do abuso da personalidade jurídica, e não apenas do mero inadimplemento, como é o caso da teoria menor, aplicável às relações consumeristas. Nesse sentido, apesar da argumentação apresentada pelo exequente, tenho que a aplicação do teoria menor, estabelecida do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que a relação de consumo entre as partes revela-se inexistente, não tendo sequer sido reconhecida no bojo da sentença, de forma que o seu reconhecimento, em sede de cumprimento de sentença, implicaria ofensa à coisa julgada. Dito isso, observo que os únicos fundamentos apontados pela parte exequente para desconsideração foi o fato de que as atividades da empresa haviam sido irregularmente encerradas, bem como a necessidade de adimplemento do débito existente em seu favor. Ocorre que esses argumentos, por si sós, não são suficientes para demonstrar o abuso da personalidade. Assim foi firmado, por exemplo, o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil, o qual aduz que: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”. Noutro giro, o inadimplemento não é prova apta capaz de conduzir à constatação do abuso da personalidade jurídica, estando ausentes demonstrativos referente ao desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no art. 134, §4º, do CPC/15, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entender conveniente. Caso permaneça inerte, fica determinada desde já a suspensão da execução por um ano, tempo em que o exequente deverá providenciar a localização da executada ou de bens, após o que serão arquivados os autos, que poderão, no entanto, ser desarquivados se forem encontrados bens (art. 921, III, §§2º e 3º, NCPC). Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente, caso não haja manifestação do exequente (art. 921, §§1º e 4º do NCPC). Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 22 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)