Procedimento Comum Cível 0801426-96.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801426-96.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSOS Nº 0801426-96.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Maria das Graças Dionísio Nascimento contra o Banco Bradesco S.A., já qualificados. A demandante alegou, em síntese, que é analfabeta e percebeu a existência de descontos em seus proventos referentes ao mútuo nº 815958350, no valor de R$ 2.456,11, firmado junto ao demandado. Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que o requerido “exiba em juízo o contrato de empréstimo consignado” e o “comprovante da transferência eletrônica disponível” (ID 63731446). A exordial foi instruída com documentos diversos. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1) e da prioridade na tramitação (art. 1.048, I do CPC c/c art. 71, da Lei nº 10.741/032). A tutela provisória de urgência de natureza antecipada é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil3 c/c o art. 84, § 3º, do CDC4. Nesse contexto, em sede de juízo de cognição sumária, entendo pela inadequação da tutela provisória de urgência como instrumento para produção de prova, devendo o demandado arcar, em caso de inércia, com os efeitos decorrentes da inversão do ônus probatório. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA - DESCABIMENTO. A tutela antecipada é meio inaplicável para instrumentar produção probatória, servindo apenas para cuidar do provimento jurisdicional de mérito do pedido inicial (CPC-73, ART-273), infactível convolar-se a formulação de seu requerimento em pedido incidental de exibição de documento. (TRF-4, Quarta Turma, AG 47999 RS 1998.04.01.047999-8, Relator: Amaury Chaves de Athayde, Julgamento em: 09.02.1999, grifei). Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Por fim, considerando que a autora requereu, desde logo a citação do réu para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC5. Cite-se o demandado para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, do CPC6). Oferecida a peça defensiva, intime-se a demandante para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. 3 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 Art. 84 (…) § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. 5 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 6Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(48)