Execução de Título Extrajudicial 0831437-38.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831437-38.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831437-38.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: ANA TERESA CARVALHO DUAILIBE 27847497387 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JAMILLE DUAILIBE DOUDEMENT - MA18617 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em face de ANA TERESA CARVALHO DUAILIBE 27847497387, devidamente qualificados, na qual requer em síntese, o recebimento de valores referentes a contrato de seguro firmado entre as partes e inadimplido pela requerida. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no documento de ID 76009219. Da análise detalhada do documento supramencionado, tenho que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, nestes termos, configura-se lícita a transação. Desta feita, considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e DETERMINO a expedição de alvará referente ao pagamento de honorários advocatícios, efetivamente depositados em conta judicial vinculada a este juízo, em favor da patrona da requerida, a Sra. JAMILLE DUAILIBE DOUDEMENT, no valor de R$ 642,72 (seis centos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). Fica dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver, conforme preceitua o art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E após, cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, 26 de agosto de 2022. Jamil Aguiar Da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Judicial.

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JAMILLE DUAILIBE DOUDEMENT em 10/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE DUAILIBE DOUDEMENT em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE DUAILIBE DOUDEMENT em 24/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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