Petição Criminal 0809261-44.2022.8.10.0029 - TJMA

Petição Criminal 0809261-44.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 11:46

Transitado em Julgado em 26/09/2022

02/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de IVANA POLICARPO MOITA em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:09

Decorrido prazo de IVANA POLICARPO MOITA em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:09

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA COSTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:34

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA COSTA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2022, 07:59

Juntada de parecer de mérito (mp)

31/08/2022, 16:05

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

26/08/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: DANILO PEREIRA COSTA. Imputação: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]. DECISÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0809261-44.2022.8.10.0029 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Trata-se de Representação para Instauração de Inquérito Policial requerida por DANILO PEREIRA COSTA, já qualificado nos autos, para que a autoridade policial instaure inquérito policial para investigação de crime de tentativa de homicídio supostamente praticado por ALDENIR JOSÉ BARRETO. O Ministério Público, em sua manifestação (ID 72843904), opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito e encaminhamento dos autos à autoridade policial. É o sucinto relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente solicitou que este juízo determinasse a instauração de Inquérito Policial de ofício. Ocorre que, de acordo com o artigo 5º do Código de Processo Penal, a prerrogativa para determinar a instauração de inquérito policial é da autoridade policial e/ou do Ministério Público e ou do ofendido perante a autoridade responsável pela investigação do feito, falecendo ao juízo competência para esse tipo de determinação. Assim, considerando que o Código de Processo Penal brasileiro adotou expressamente o sistema acusatório, conforme se depreende do artigo 3-A do referido diploma, de forma que o juiz não pode exercer as funções de inquisidor, não podendo participar diretamente das investigações criminais, não é possível que defira a determinação de instauração de inquérito. Sobre tal situação, irretocavelmente dispõe Aury Lopes Jr. (2019, p. 151): "Em que pese o disposto no art. 5º, II, do CPP, entendemos que não cabe ao juiz requisitar abertura de inquérito policial, não só porque a ação penal de iniciativa pública é de titularidade exclusiva do MP, mas também porque é um imperativo do sistema acusatório. Inclusive, quando a representação é feita ao juiz – art. 39, § 4º –, entendemos que ele não deverá remeter à autoridade policial, mas sim ao MP. Não só porque é o titular da ação penal, mas porque o próprio § 5º do art. 39 permite que o MP dispense o IP quando a representação vier suficientemente instruída e quem deve decidir sobre isso é o promotor, e não o juiz. Em definitivo, não cabe ao juiz requisitar a instauração do IP, em nenhum caso. Mesmo quando o delito for, aparentemente, de ação penal privada ou condicionada, deverá o juiz remeter ao MP, para que este solicite o arquivamento ou providencie a representação necessária para o exercício da ação penal." De igual sorte, qualquer cidadão pode, diretamente, dar notícia de fato crime à autoridade policial, sendo desnecessária a intervenção deste juízo para tanto. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição da Representação por Instauração de Inquérito. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Caxias (MA), 10 de agosto de 2022. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 11:49

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 11:47

Determinado o cancelamento da distribuição

10/08/2022, 18:46

Documentos

Sentença (expediente)

•24/08/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: DANILO PEREIRA COSTA. Imputação: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]. DECISÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0809261-44.2022.8.10.0029 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Trata-se de Representação para Instauração de Inquérito Policial requerida por DANILO PEREIRA COSTA, já qualificado nos autos, para que a autoridade policial instaure inquérito policial para investigação de crime de tentativa de homicídio supostamente praticado por ALDENIR JOSÉ BARRETO. O Ministério Público, em sua manifestação (ID 72843904), opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito e encaminhamento dos autos à autoridade policial. É o sucinto relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente solicitou que este juízo determinasse a instauração de Inquérito Policial de ofício. Ocorre que, de acordo com o artigo 5º do Código de Processo Penal, a prerrogativa para determinar a instauração de inquérito policial é da autoridade policial e/ou do Ministério Público e ou do ofendido perante a autoridade responsável pela investigação do feito, falecendo ao juízo competência para esse tipo de determinação. Assim, considerando que o Código de Processo Penal brasileiro adotou expressamente o sistema acusatório, conforme se depreende do artigo 3-A do referido diploma, de forma que o juiz não pode exercer as funções de inquisidor, não podendo participar diretamente das investigações criminais, não é possível que defira a determinação de instauração de inquérito. Sobre tal situação, irretocavelmente dispõe Aury Lopes Jr. (2019, p. 151): "Em que pese o disposto no art. 5º, II, do CPP, entendemos que não cabe ao juiz requisitar abertura de inquérito policial, não só porque a ação penal de iniciativa pública é de titularidade exclusiva do MP, mas também porque é um imperativo do sistema acusatório. Inclusive, quando a representação é feita ao juiz – art. 39, § 4º –, entendemos que ele não deverá remeter à autoridade policial, mas sim ao MP. Não só porque é o titular da ação penal, mas porque o próprio § 5º do art. 39 permite que o MP dispense o IP quando a representação vier suficientemente instruída e quem deve decidir sobre isso é o promotor, e não o juiz. Em definitivo, não cabe ao juiz requisitar a instauração do IP, em nenhum caso. Mesmo quando o delito for, aparentemente, de ação penal privada ou condicionada, deverá o juiz remeter ao MP, para que este solicite o arquivamento ou providencie a representação necessária para o exercício da ação penal." De igual sorte, qualquer cidadão pode, diretamente, dar notícia de fato crime à autoridade policial, sendo desnecessária a intervenção deste juízo para tanto. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição da Representação por Instauração de Inquérito. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Caxias (MA), 10 de agosto de 2022. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de Caxias

25/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Decorrido prazo de IVANA POLICARPO MOITA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVANA POLICARPO MOITA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA COSTA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA COSTA em 02/09/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de parecer de mérito (mp)

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Determinado o cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(23)

legal