Cumprimento de sentença 0801202-10.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801202-10.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Carmelita dos Santos da Silva Advogada: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA nº 7.858) 2º Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Regina Celia Nobre Lopes 1º Apelado: Município de Imperatriz Procuradora: Regina Celia Nobre Lopes 2ª Apelada: Carmelita dos Santos da Silva Advogada: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA nº 7.858) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO autora: a) ao pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, a contar da vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano; b) ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade, que representa 20% (vinte por cento) do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, descontados os valores pagos a título de adicional de insalubridade no mês de referência, mês a mês, no período compreendido entre a vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014 e o mês de março de 2017, nos termos da fundamentação constante nesta decisão; c) ao recebimento de adicional por tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) da data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos dos autores, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, nos termos do explicitado no item 2.1 desta decisão. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame necessário.” Nessa quadra, interessante transcrever a fundamentação da sentença combatida: “Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Concessão de Tutela de Urgência proposta por CARMELITA DOS SANTOS DA SILVA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é ocupante da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias do Município de Imperatriz e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Dentre as ditas irregularidades, elenca: a) que entre os meses de junho de 2014 e maio de 2016, apesar da existência de Lei Federal, não recebia o valor do piso nacional do agente comunitário de saúde e do agente de controle de endemias; b) que o réu pagou o adicional de tempo de serviço em valor menor do que o previsto na Lei Orgânica Municipal, na razão de 2% a cada ano de efetivo exercício; c) o pagamento do auxílio-alimentação deveria ter se dado de forma unificada, nos termos da Lei Complementar n.º 03/2014; d) o pagamento do percentual de 20% referente ao adicional de insalubridade, não incidia sobre o valor do piso nacional. Pugna, por fim, pela condenação do Município ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pela parte autora. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência da Justiça Comum para os pleitos anteriores à vigência da Lei Estatutária Municipal, inépcia da petição inicial, em razão de pedido genérico. Impugnou, ainda, o valor da causa apresentado pela parte autora. No mérito, aduz a impossibilidade de pagamento do piso salarial nacional em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União, a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em razão da ausência de perícia, a inviabilidade constitucional de equiparação do auxílio-alimentação por decisão judicial, e ao final, o pagamento com correção do adicional do tempo de serviço, posto que a parte autora passou a ser servidora efetiva apenas com o advento da Lei complementar Municipal n.º 03/2007. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. II – Do Julgamento Antecipado do Mérito Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, com adarga no art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença. III – Das Preliminares de Mérito 3.1 – Impugnação ao valor da causa O valor da causa guarda direta relação com o benefício patrimonial ou econômico almejado na ação. Na presente causa, observa-se que o somatório das verbas pretendidas pela parte autora corresponde, acertadamente, ao valor da causa que esta apontou em sua exordial. (…). Assim, não acolho a impugnação ao valor da causa. 3.2 – Incompetência da Justiça Comum para os pleitos anteriores à vigência da Lei Estatutária municipal Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores à transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. (…). Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídas de qualquer condenação atinente a este feito. 3.3 – Inépcia da petição inicial, em razão de pedido genérico No que concerne à alegação de pedido genérico, está corretamente delimitado na petição inicial o vínculo jurídico existente entre a parte autora e o Município, bem como as pretensões indenizatórias e verbas que estariam sendo pagas a menor pelo Município réu, razão pela qual a preliminar ora levantada não merece acolhida. IV – Do Mérito 4.1 - Impossibilidade de pagamento do piso salarial nacional em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União (…). Nesse ponto, não existe precedente que condicione o pagamento do Piso Nacional à complementação financeira da União. Ademais, cuidou-se o Município réu de alegar genericamente a ausência de complementação, sem, contudo, trazer aos autos prova da ausência de assistência financeira. Outrossim, há de se observar que a Lei nº 12.994/2014, que estipulou o piso das categorias de Agentes Comunitários de Saúde, por ser dotada de auto-aplicabilidade, torna desnecessária qualquer norma complementar para sua regulamentação, assistindo razão à parte autora quanto ao pagamento do piso salarial nacional da data de vigência da Lei nº 12.994/2014. Entender de modo distinto é tornar inócuo o comando legal federal. 4.2 - (Im)possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em razão de ausência de perícia O termo insalubre, por definição, é usado para definir o trabalho em um ambiente hostil à saúde, que eventualmente prejudique a qualidade de vida e a saúde do trabalhador. Para averiguação das condições de trabalho, se salubre ou não, faz-se necessária a realização de perícia por profissional habilitado especificamente para esse fim. Só então será concedido o adicional ao servidor. Da leitura dos documentos que acostaram a inicial, precipuamente o contracheque da parte autora, constata-se que o Município réu, antes da propositura da presente ação, já efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, sem questionamento. O que a parte autora pretende, em verdade, é que o piso nacional seja adotado como base de cálculo para incidência dos 20% (vinte por cento) do adicional de insalubridade que já recebia anteriormente. Destarte, não há o que se falar em necessidade de perícia, visto que o adicional de insalubridade já é pago, o que denota a existência de insalubridade no exercício do cargo. O que se busca aferir, em última análise, é o quantum devido. No que concerne este pedido em específico, o Município de Imperatriz celebrou Acordo Coletivo, no qual reconheceu como base para cálculo do adicional de insalubridade o Piso Nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias. Em consulta ao sítio da Prefeitura Municipal de Imperatriz na rede mundial de computadores, confirmou-se a implantação da nova base de cálculo restando, assim, somente o adimplemento dos valores retroativos, a contar da data da vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014 até a aplicação da correta base de cálculo, que ocorrera em abril de 2017. 4.3 – Inviabilidade constitucional de equiparação do auxílio-alimentação por decisão judicial Nesse tópico, a parte autora pugna pela equiparação do valor que recebe a título de auxílio-alimentação com o de outras categorias, a título de unificação, segundo preceituado em legislação específica, e em homenagem ao princípio da igualdade. A igualdade é assegurada como princípio e direito fundamental, de notória relevância para a harmonia e a justiça nas relações sociais, conforme artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, especificamente quanto aos vencimentos na Administração Pública, cabe salientar que o artigo 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Merece transcrição a Súmula Vinculante 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, incabível ao Poder Judiciário se substituir aos demais poderes, determinando o aumento do valor do auxílio-alimentação então recebido pela parte autora, notadamente porque este é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. 4.4 – Adicional por tempo de serviço e o advento da Lei Complementar Municipal nº. 03/2007 Consoante a Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V), é devido aos servidores públicos do Município de Imperatriz adicional de tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, com percentual máximo de 50% (cinquenta por cento). Conforme amplamente explicitado nos autos, a parte autora é servidora pública municipal, se restringindo a controvérsia quanto ao período que deve ser considerado como termo inicial para fins de incidência do adicional de tempo de serviço. Isto porque a parte autora pugna para que seja reconhecido o seu direito à contagem do adicional do tempo de serviço retroagindo à data de sua primeira contratação temporária, enquanto o Município de Imperatriz aduz que o termo inicial seria a vigência da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007. O sobredito diploma legal prevê, em seu art. 7º, o ingresso dos servidores anteriormente contratados temporariamente por processo seletivo ao quadro de servidores permanentes do Município de Imperatriz. (…). Assim, com a vigência do texto acima transcrito, passaram os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias contratados pelo Município de Imperatriz, a gozar de vínculo com natureza diferenciada. Antes eram contratados temporariamente, com vínculo de natureza administrativa, e com o advento da norma, e preenchidos os requisitos, passaram a ser funcionários públicos, com vínculo de natureza celetista e, dessa forma, a partir deste momento, sujeitos a legislação trabalhista pertinente, bem como as leis municipais que regulamentam o vínculo, precipuamente a Lei Orgânica do Município de Imperatriz. Considerando que a EC nº 51/06, de 14/02/2006, a Lei Federal nº 11.350/06 e a Lei Complementar Municipal n.º 03/2007 não trazem nenhuma previsão de retroação dos efeitos do aproveitamento dos profissionais que, na data de promulgação da Emenda, encontravam-se desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, conduzem à ilação de que a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos quadros permanentes do ente público municipal, somente ocorrera com a edição da lei de âmbito local, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, o que impossibilita, dessa forma, a retroação à data da primeira contratação temporária, realizada antes da EC nº 51/06. Concluindo este raciocínio, e fixando o termo inicial do vínculo trabalhista existente entre as partes, qual seja, a vigência da Lei Complementar n.º 03/2007, por fim, é devido à parte autora o adicional de tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) por ano trabalhado, a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, da data do início do vínculo trabalhista (vigência da Lei Complementar n.º 03/2007) até a data do efetivo pagamento. 4.5 – Dano Moral O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, se pretendia a parte autora a condenação do Município em danos morais deveria esta, pontualmente, delimitar quais os danos que teria suportado. Conforme a teoria clássica romana, actore non probante, reus absolvitur, quer dizer, ausentes as provas pertinentes aos fatos constitutivos do direito do autor, deve ser afastada a incidência, no caso em epígrafe, de dano moral a ser indenizável. No presente caso, emerge a compreensão inarredável de que o abalo psíquico porventura sofrido demanda instrução probatória. Destarte, não pode ser entendido como dano moral in re ipsa, sob pena de se transformar este instituto em meio abstrato de reproche à Administração Pública. (...)” Alega a autora, nas suas razões recursais de Id. 3193540, inicialmente, que o juízo de base decidiu, no que diz respeito ao piso nacional salarial, pela sua “não incidência” no 13º salário, nas férias, no terço de férias, no adicional de insalubridade e no adicional por tempo de serviço, indeferindo, ainda que tacitamente, estes pedidos formulados na inicial. Dessa forma, argumenta que a sentença vergastada merece parcial reforma, “consistente na inclusão e incidência das diferenças inadimplidas relativas ao ‘piso nacional salarial’ dos agentes comunitários de saúde nas parcelas remuneratórias citadas acima”. Aduz, logo após, quanto ao adicional de insalubridade, que o juízo de base indeferiu sua incidência no 13º salário, nas férias, no terço de férias e no adicional por tempo de serviço, o que se argumenta ilegal, devendo, assim, a sentença ser parcialmente reformada, para que conste que o réu foi condenado ao pagamento dos valores referentes à incidência legal do adicional de insalubridade nas referidas parcelas remuneratórias. Já com relação ao adicional por tempo de serviço, argumenta a dita apelante que o juízo de base se equivocou ao confundir a retroação do tempo inicial do ingresso da referida recorrente no serviço público municipal com os efeitos decorrentes do adicional, que, no último caso, está ligado a prescrição quinquenal. Afirma, assim, que, nesse particular, a sentença merece ser reformada, porquanto o juízo local vinculou os efeitos da condenação relativa ao dito adicional à data da edição da Lei Municipal nº 003/2007, que criou os cargos no âmbito do Município de Imperatriz, deixando de observar que a mencionada lei atende ao mandado constitucional inserido pela Emenda Constitucional nº 51/2006. Dessa forma, esclarece que o período que deve ser considerado como termo inicial para fins de incidência do adicional por tempo de serviço é a data em que a parte apelante iniciou as suas atividades de agente comunitário de saúde junto ao Município, ou seja, no dia 18/04/1999. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência. Já o réu, nas suas razões recursais de Id. 3193542, alega, de forma preliminar, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar pedidos anteriores à vigência da lei estatutária municipal. No mérito, argumenta, com relação ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que a vinculação dos vencimentos dessas categorias às “variações” do piso salarial profissional importa em “sistemática de aumento automático de vencimentos”, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo, o que implica na violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio federativo e ainda à autonomia dos entes para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 61, § 1º, II, “a”). E destaca, nesse espectro, que o Poder Judiciário não possui legitimidade para conceder aumento sem a edição da lei específica exigida pelo art. 37, X, da Carta Magna, “sob pena de ofensa à separação dos poderes”, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal (STF). Destarte, esclarece que a sentença atacada não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que há necessidade regulamentação, pela União, das transferências dos recursos que suportarão o aumento da respectiva despesa com pessoal. Sustenta, logo após, “a ausência de provas” das condições para a implementação do piso salarial, pois a autora não trouxe material probatório ao feito de sua carga horária, tampouco de suas atividades desenvolvidas nas ações e serviços de saúde, vigilância epidemiológica ou ainda combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, conforme exigido. Aduz, nesse prisma, que são indevidos os pagamentos de diferenças salariais decorrentes do piso salarial profissional nacional, do adicional de insalubridade e, ainda, do adicional por tempo de serviço. Contrarrazões do Município (Id. 3193549) Contrarrazões da parte autora (Id. 3193551). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial (Id. 4671408). É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço dos recursos, já assinalando que é possível o julgamento monocrático do caso, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, com relação ao argumento, do réu, de incompetência da Justiça Comum, é de se afirmar que a Lei Complementar Municipal (de Imperatriz) de nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, o qual engloba o cargo ocupado pela autora. Isso se depreendeu do seu art. 1º, que afirma a instituição, por este diploma, do referido “regime jurídico”, bem como dos seus arts. 6º e 9º, os quais cuidam, “antes mesmo da edição da Lei Municipal nº 1.593/2015”, da migração dos antes empregados celetistas para o “modelo estatutário”, sem o rompimento do vínculo funcional de tais servidores. No mais, esta derradeira norma, ao dispor sobre o Estatuto do Servidor Público Efetivo, do citado Município, já parte do pressuposto, no seu primeiro artigo, de que o regime jurídico único foi instituído pela mencionada Lei Complementar Municipal nº 003/2014. Dessa forma, o regime jurídico passou de celetista para estatutário a “partir da vigência” deste último diploma, restando, em virtude disso, desde então, estabelecida a competência da Justiça Comum, conforme a Súmula nº 170 do STJ. Nesse contexto, anota-se que há sólido entendimento no âmbito desta Corte de Justiça a respeito de ser a Lei Complementar Municipal nº 003/2014 o “marco delimitador inicial para definir a competência da Justiça Comum para apreciar essas questões”. Seguem julgados deste Tribunal de Justiça nesse sentido, in verbis: [...] A Lei nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum. (Remessa Necessária nº 0813033-50.2020.8.10.0040, 1ª Câmara Cível Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgada em 29/04/2021) [...] A Lei nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum. (Apelação Cível de nº 0809620-29.2020.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo J. Barros de Sousa, julgada em 26/4/2021) Logo, o marco temporal inicial da competência desta Justiça Comum é, de fato, o início da vigência da Lei Complementar Municipal nº 003/2014. Desse modo, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Com relação ao piso salarial nacional, cumpre pontuar que a Lei Federal nº 12.994/2014, que regulamenta o “piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação”, é de aplicabilidade imediata, e, na hipótese, também há legislação municipal a respeito do tema. Dessa forma, o Município de Imperatriz se vincula ao princípio da legalidade com relação à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se o art. 198, § 5º, da Carta Magna. Assim, não merece acolhimento a tese de impossibilidade de pagamento do piso salarial em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União, porquanto, consoante decidido pelo juízo de base, não existe precedente que condicione o pagamento do “piso nacional” à complementação financeira daquele ente federativo. Nessa quadra, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de trazer, aos autos, fatos a modificar, impedir ou extinguir a pretensão autoral. Logo, a sentença atacada não merece reparos no que concerne ao reconhecimento do direito da servidora à percepção do piso salarial nacional no dia da vigência da Lei Federal nº 12.994/2014. Nesse sentido, segue julgado desta Corte de Justiça, litteris: I. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial da pretensão da servidora, a qual reconheceu o seu direito à percepção do piso salarial, adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade. II. Com efeito, a Lei Federal nº 12.994/14, que regulamenta o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação, é de aplicabilidade imediata e na hipótese, também há legislação municipal específica acerca do tema, logo o 2º apelante se vincula ao princípio da legalidade no que tange à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, desse modo, o disposto no art. 198, § 5º, da CF/88 acima transcrito. III. Também não merece acolhimento a tese de impossibilidade de pagamento do piso salarial em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União, isso porque, conforme decidiu o magistrado de base “não existe precedente que condicione o pagamento do Piso Nacional à complementação financeira da União (…) cuidou-se o Município réu de alegar genericamente a ausência de complementação, sem, contudo, trazer aos autos prova da ausência de assistência financeira”. (Apelação Cível nº 0801897-61.2017.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão do dia 24/06/2019) Com relação ao pleito recursal da autora de incidência do piso nacional salarial sobre as verbas relativas ao 13º salário, às férias, ao terço de férias, adicional de insalubridade e ao adicional por tempo de serviço, reputa-se que tal reflexo é automático, porque o piso salarial passa a embasar toda a remuneração da servidora, e nesse passo, a integrar as demais verbas. Esta questão também já foi enfrentada por esta Corte de Justiça na apelação cível que já fora mencionada acima, mas cuja ementa merece transcrição na parte que interessa, in verbis: IV. No que diz respeito ao pedido de incidência do piso nacional salarial nas verbas relativas ao 13º salário, férias, 1/3, adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, entendo que tal reflexo é automático, pois o piso salarial passa a embasar toda a remuneração da servidora e nesse passo, a integrar as demais verbas. (Apelação Cível nº 0801897-61.2017.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão do dia 24/06/2019) Já com relação ao adicional de insalubridade, melhor sorte não assiste ao ente municipal sob comento, porque aquele já vem sendo pago mesmo antes do ajuizamento da demanda, isto sem falar no fato de que está demonstrada a celebração de acordo coletivo entre o Município em testilha e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, onde foi reconhecido o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias como base para cálculo do adicional de insalubridade dos servidores, já estando, assim, implantada a nova base de cálculo, sendo, assim, devido tão somente o pagamento das diferenças referentes aos “valores retroativos”, a contar da Lei Federal nº 12.994/2014 até a aplicação da correta base de cálculo, o que ocorreu em abril de 2017. Este entendimento também consta do precedente multicitado, litteris: […] V. Em relação ao adicional de insalubridade, melhor sorte não assiste ao ente municipal, pois o adicional vem sendo pago antes mesmo do ajuizamento da demanda (id 3198077), além do que está plenamente demonstrada a celebração de Acordo Coletivo entre o Município de Imperatriz e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, no qual foi reconhecido o Piso Nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias como base para cálculo do adicional de insalubridade dos servidores, já estando implantada a nova base de cálculo, sendo devido tão somente o pagamento das diferenças referente aos valores retroativos, a contar da Lei Federal n.º 12.994/2014 até a aplicação da correta base de cálculo, que ocorrera em abril de 2017. (Apelação Cível nº 0801897-61.2017.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão do dia 24/06/2019) Já no que tange ao adicional por tempo de serviço, este fora instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no patamar de 02% ao ano, até o limite de 50%. Contudo, “embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de se determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do cargo da autora”, nada impede que se confira uma interpretação extensiva ao regramento, garantindo o adicional por tempo de serviço nos termos daquela lei orgânica, sob pena de violação à Constituição Federal. O raciocínio acima já fora adotado por este Tribunal na Remessa Necessária Cível de nº 0813033-50.2020.8.10.0040, sob a relatoria do Desembargador Kleber Costa Carvalho, perante a 1ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%. Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos autores/apelados, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. (julgada na sessão do dia 29/04/2021) Nesse jaez, sem razão a autora quando aduz que o juízo local se equivocou ao confundir a retroação do tempo inicial do ingresso da referida recorrente no serviço público municipal com os “efeitos decorrentes do adicional”, que, no último caso, está ligado a prescrição quinquenal, devendo a sentença atacada ser reformada, porquanto o juízo local vinculou os efeitos da condenação relativa ao dito adicional à data da edição da Lei Municipal nº 003/2007, que “criou os cargos no âmbito do Município de Imperatriz”, deixando de observar que a referida lei atende ao mandado constitucional inserido pela Emenda Constitucional nº 51/2006. Isto porque o temo inicial, do referido adicional por tempo de serviço, é a data do início do vínculo precário, qual seja a vigência da Lei Complementar Municipal nº 003/2007, até a data do efetivo pagamento. Este fora o entendimento desta Corte na Apelação Cível nº 0801252-36.2017.8.10.0000, da 5ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro, julgada na sessão do dia 17/06/2019, cuja ementa parcial segue abaixo. V – Referente ao adicional de tempo de serviço e o seu termo inicial, é devido à parte autora o adicional de tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) por ano trabalhado, a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, da data do início do vínculo precário (vigência da Lei Complementar n.º 03/2007) até a data do efetivo pagamento. Na sequência, no que se refere ao auxílio-alimentação, interessante pontuar que o citado direito se submete ao princípio da legalidade, função típica do Poder Legislativo, de modo que a este Poder Judiciário não cabe intervir nos referidos pleitos e, assim, “obrigar” a edição de lei de revisão de vencimentos ou mesmo plano de cargos, carreiras e vencimentos, sob pena de nítida violação aos princípios constitucionais, em especial ao da separação de poderes. Segue julgado deste Tribunal no sentido alinhavado acima: VI. No que se refere ao auxílio-alimentação, registro que tal direito se submete ao princípio da legalidade, função típica do Poder Legislativo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos e assim obrigar a edição de lei de revisão de vencimentos ou mesmo plano de cargos, carreiras e vencimentos a fim de estender aos agentes comunitários de saúde o valor já pago aos servidores do magistério, sob pena de violação ao pacto federativo, em especial ao princípio da Separação dos Poderes. (Apelação Cível nº 0801897-61.2017.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão do dia 24/06/2019) E, no que diz respeito ao pleito da autora quanto à imutabilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, insurgindo-se ao capítulo da sentença que “excluiu da condenação” as verbas anteriores a 01/11/2014, dia da vigência da Lei Complementar Municipal nº 003/2014, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que a sentença vergastada “se fundamenta” na jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que a lei que estabelece a transmudação do regime se revela, dessa forma, como marco limitador de competência, isto é, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista são de competência da Justiça do Trabalho e as verbas decorrentes da relação administrativa estatutária são da competência da Justiça Comum. Todo o entendimento acima, a respeito deste apelo, foi já analisado quando da Apelação Cível de nº 0801897-61.2017.8.10.0040, sob relatoria do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, na 5ª Câmara Cível, cuja ementa segue adiante. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2014. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial da pretensão da servidora, a qual reconheceu o seu direito à percepção do piso salarial, adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade. II. Com efeito, a Lei Federal nº 12.994/14, que regulamenta o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação, é de aplicabilidade imediata e na hipótese, também há legislação municipal específica acerca do tema, logo o 2º apelante se vincula ao princípio da legalidade no que tange à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, desse modo, o disposto no art. 198, §5º da CF/88 acima transcrito. III. Também não merece acolhimento a tese de impossibilidade de pagamento do piso salarial em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União, isso porque, conforme decidiu o magistrado de base “não existe precedente que condicione o pagamento do Piso Nacional à complementação financeira da União (…) cuidou-se o Município réu de alegar genericamente a ausência de complementação, sem, contudo, trazer aos autos prova da ausência de assistência financeira”. IV. No que diz respeito ao pedido de incidência do piso nacional salarial nas verbas relativas ao 13º salário, férias, 1/3, adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, entendo que tal reflexo é automático, pois o piso salarial passa a embasar toda a remuneração da servidora e nesse passo, a integrar as demais verbas. V. Em relação ao adicional de insalubridade, melhor sorte não assiste ao ente municipal, pois o adicional vem sendo pago antes mesmo do ajuizamento da demanda (id 3198077), além do que está plenamente demonstrada a celebração de Acordo Coletivo entre o Município de Imperatriz e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, no qual foi reconhecido o Piso Nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias como base para cálculo do adicional de insalubridade dos servidores, já estando implantada a nova base de cálculo, sendo devido tão somente o pagamento das diferenças referente aos valores retroativos, a contar da Lei Federal n.º 12.994/2014 até a aplicação da correta base de cálculo, que ocorrera em abril de 2017. VI. No que se refere ao auxílio-alimentação, registro que tal direito se submete ao princípio da legalidade, função típica do Poder Legislativo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos e assim obrigar a edição de lei de revisão de vencimentos ou mesmo plano de cargos, carreiras e vencimentos a fim de estender aos agentes comunitários de saúde o valor já pago aos servidores do magistério, sob pena de violação ao pacto federativo, em especial ao princípio da Separação dos Poderes. VII. Sentença mantida. VIII. Apelos desprovidos. Unanimidade. (julgada na sessão virtual do dia 24/06/2019) Por derradeiro, reputa-se que os honorários de sucumbência são razoáveis, não devendo, assim, os mesmos serem modificados neste 2º grau. Diante todo o exposto, conheço dos apelos e nego-lhes provimento. Publique-se. Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0801202-10.2017.8.10.0040 1ª Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Carmelita dos Santos da Silva e pelo Município de Imperatriz contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito Substituto da Comarca de Imperatriz/MA no bojo da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Concessão de Tutela de Urgência, ajuizada por Carmelita dos Santos da Silva contra o referido Município, na qual restou a ação julgada parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

25/08/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARMELITA DOS SANTOS DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA DOS SANTOS DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(20)