Agravo de Instrumento 0815913-67.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0815913-67.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA ADVOGADO: BRUNO SOUZA ROSA E OUTRO AGRAVADO: J. P. S. L. REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA MARCIONE SILVA ROSA DEFENSOR PÚBLICO: GUSTAVO RENANI VON BRIXEN MONTZEL RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0815913-67.2022.8.10.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de atribuição de feito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Açailândia que, nos autos da Ação Cominatória com pedido de tutela antecipada (Proc. 0803750-86.2022.8.10.0022) proposta pelo agravado do agravado deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “[…] Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que o MUNICÍPIO DE ACAILANDIA e do ESTADO DO MARANHÃO, forneçam os medicamentos SYMBICORT 6/200 TURBUHALER e AVAMYS NASAL, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma como deve ser administrado, caso necessário, até a conclusão do feito, sem prejuízo de modificação da quantidade do medicamento, acaso haja alteração da dose indicada pelo profissional médico que o acompanhar, inclusive arcando com exames e procedimentos decorrentes do agravamento do quadro clínico da autora. Arbitro multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, considerando sua aplicação analógica, bem como da possibilidade de prisão em flagrante, por força do 330 do Código Penal, em caso de obstrução ao cumprimento da ordem judicial, por dia de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, limitada a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)”. O agravante alega, em suas razões recursais, ilegitimidade para figurar no polo passivo, tendo vista que a obrigação contra si imposta consistente no fornecimento do medicamento SYMBICORT 6/200 TURBUHALER e AVAMYS NASAL é da justiça federal. Sustenta que o agravado não preencheu os requisitos dispostos no julgado do REsp nº 1.657.156 do STJ e afirma que o laudo médico apresentado não é suficiente a comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Dessa forma, pugna pela atribuição ao efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada ou que seja dado o prazo razoável para o cumprimento das medidas administrativas. Com o recurso, juntou documentos de ID. É o relatório. Decido. Em sede de juízo de admissibilidade, considerando as disposições do CPC atinentes ao agravo de instrumento, previstas nos arts. 1.015 e seguintes, tenho que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, especialmente a existência de todas as peças obrigatórias dispostas no art. 1.017, e o cabimento do recurso que, no presente caso, está albergado pelo inciso I do art. 1.015, abaixo transcrito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; [...] No que diz respeito ao pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo, conforme prescrevem o art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõem os dispositivos da lei adjetiva: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (g.n.). No caso em comento, o agravado ajuizou a ação objetivando o fornecimento dos medicamentos Symbicort 6/200 turbuhaler e Avamys nasal, uma vez que, menor com 08 (oito) anos de idade, em razão de ter sido diagnosticado Asma não-controlada (CID J459), necessitando dos referidos fármacos devido a várias crises e sintomas de intercrítico, conforme laudo médico. Com efeito, a respeito do tema, cabe trazer a baila o precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl no REsp 1657156-RJ, sob a sistemática do recurso repetitivo definiu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos na lista de disponibilização do SUS a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL.(…) TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (…) (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) Ainda com base na matéria, ressalto que no julgamento do RE nº 855.178/SE em sede de repercussão geral com o Tema 793, o STF assim decidiu cujo acórdão restou ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.(RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Sendo assim, consoante o entendimento consolidado do STF, nas ações as quais demandem o fornecimento de medicamento sem o registro na ANVISA serão necessariamente propostas em face da União, e para os demais casos permanece a responsabilidade solidária dos entes federados. Aliás, os tribunais pátrios vem aplicando o mesmo sentido, senão vejamos: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRECEITO (ENTREGA DE MEDICAMENTO) COM PEDIDO DE LIMINAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS – AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA EM FACE DE UM DELES, OU MESMO, CONTRA TODOS – RE 855.178 (TEMA 793) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. I – Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, porquanto, o STF ao julgar o RE 855.178/SE, em repercussão geral, firmou tese no Tema 793 no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto a responsabilidade solidária entre os entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". II – A inclusão da União no polo passivo da ação somente é necessária quando o medicamento não tiver registro na Anvisa, conforme definido pelo STF: "As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União". No caso concreto, o medicamento pleiteado pelo autor – BEVACIZUMABE (AVASTIN), – tem registro na ANVISA, assim, não se justifica, a inclusão da União no polo passivo da ação e nem a remessa do feito à Justiça Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para o feito. (TJ-MS - AI: 14028613220218120000 MS 1402861-32.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. TEMA 793 STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. 1. Acerca da necessidade do litisconsórcio passivo para inclusão da União em demandas de saúde como a presente, o Supremo Tribunal Federal, em entendimento consolidado no Tema 793, posicionou-se pela responsabilidade solidária entre os entes federados, sendo necessária a inclusão da União apenas nos casos em que inexistir registro do medicamento na Anvisa, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que o medicamento requerido encontra-se registrado na agência reguladora, conforme demonstrou o autor/apelado. 2. No caso em apreço, a aplicação dos honorários sucumbenciais observou o critério da apreciação equitativa, por se considerar inestimável o proveito econômico obtido nos autos, em consonância com o mencionado § 8º, do art. 85, do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 85, § 8º e § 2º do CPC e de modo a zelar pelo trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora/vencedora e observadas as intercorrências da presente demanda - ainda que fruto de causa de complexidade não elevada -, bem como os atos processuais desenvolvidos, inclusive com a interposição de agravo de instrumento pelo autor, verifico que cabe majoração dos honorários de sucumbência no caso, mostrando-se razoável e adequado a atender o grau de zelo da parte autora e de modo a não causar enriquecimento indevido desta. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. 5. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07124882820208070016 DF 0712488-28.2020.8.07.0016, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. TEMA 793 DO STF E TEMA 106 DO STJ. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. USO DE CANABIDIOL. 1. As demandas que envolvam tratamento médico ou fornecimento de medicamentos se enquadram na subclasse direito público não especificado, ainda que o interesse discutido seja de menor de idade. 2. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição da República). 3. Caso concreto em restam observados os requisitos fixados na tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA. 4. Jurisprudência consolidada (Tema 793 STF) quanto à responsabilidade da União, Estados e Municípios ser integral e conjunta, decorrendo diretamente do art. 23, II, da Magna Carta e do art. 241 da Constituição Estadual. 5. Voto vencedor que julgou os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/S devidamente equacionado. A tese estabelecida confirma o posicionamento já consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal anteriormente, no que diz com a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, assegurando a possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos coobrigados, de acordo com a competência administrativa de cada um no âmbito do SUS, não afastando do cidadão o direito reconhecido à obrigação solidária, ou seja, de exigir de qualquer um dos entes federados a sua pretensão em matéria de saúde. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70084687565 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 17/12/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) No caso em apreço, verifico que fármacos de uso contínuo Symbicort 6/200 turbuhaler (1161802500025) e Avamys nasal (101070271) prescritos pelo médico possuem registro na ANVISA e o agravado portador de Asma não-controlada não possui capacidade financeira para arcar com os custos de seu tratamento, de modo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo julgado do STJ, para a concessão de fármacos não constantes da lista do SUS. Sendo assim, é dever do Poder Público, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento de saúde. Ademais, sendo o direito à saúde um bem jurídico de responsabilidade do Estado para cuja garantia não estabelece a nossa Constituição qualquer condição, a decisão agravada deve ser reformada. Por fim, o prazo de 05 (cinco) dias revela suficiente ao cumprimento da obrigação, não havendo que falar em dilatação. Assim, tenho que estão ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo-se a decisão até o julgamento do mérito. Notifique-se o MM. Juízo 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís/MA, 23 de agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SILVA LIMA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARCIONE SILVA ROSA em 08/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SILVA LIMA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARCIONE SILVA ROSA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Juntada de malote digital

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

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