Execução Fiscal 0020229-52.2005.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0020229-52.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 16:00

Transitado em Julgado em 07/10/2022

10/03/2023, 15:55

Decorrido prazo de IMPORTADORA DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA. em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:37

Decorrido prazo de IMPORTADORA DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA. em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:37

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: IMPORTADORA DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0020229-52.2005.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra IMPORTADORA DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA. objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA Nº. 909/2005 referente ao Auto de Infração nº. 104257/1783 juntada aos autos, decorrente de cobrança de ICMS. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 70654427), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Juntou ainda documento (id. 70654428) atestando que o valor atual do Auto de Infração nº. 104257/1783 é de R$ 8.293,54. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada exclusivamente em virtude desta execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/08/2022, 00:00

Juntada de petição

24/08/2022, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 11:28

Extinto o processo por desistência

23/08/2022, 09:12

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 13:06

Juntada de termo

08/08/2022, 13:06

Juntada de petição

04/07/2022, 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 11:54

Documentos

Petição

•24/08/2022, 13:47

Sentença

•23/08/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: IMPORTADORA DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0020229-52.2005.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra IMPORTADORA DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA. objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA Nº. 909/2005 referente ao Auto de Infração nº. 104257/1783 juntada aos autos, decorrente de cobrança de ICMS. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 70654427), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Juntou ainda documento (id. 70654428) atestando que o valor atual do Auto de Infração nº. 104257/1783 é de R$ 8.293,54. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada exclusivamente em virtude desta execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2022

Decorrido prazo de IMPORTADORA DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA. em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IMPORTADORA DE ALIMENTOS FERREIRA LTDA. em 20/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(27)