Execução de Título Extrajudicial 0803527-27.2019.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803527-27.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GRAN VILLAGE ARACAGY II Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS - MA18133 REQUERIDO: KASSANDRA SUFIA NUNES CALDAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803527-27.2019.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por GRAN VILLAGE ARACAGY II em face de KASSANDRA SUFIA NUNES CALDAS. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 72185231, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 72185231, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

25/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de RENATA FREIRE COSTA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATHERYNNE RESENDE ABREU DIAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALYA SILVA MATIAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ASSUNCAO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)

legal