Procedimento Comum Cível 0800213-33.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800213-33.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800213-33.2019.8.10.0040. APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA MORAES ADVOGADO: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE BASE QUE SE MOSTRA AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA REPARAR O DANO MORAL OCASIONADO AO APELANTE. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E À LESÃO CAUSADA AO APELANTE PELA CONDUTA DA APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza deve ter com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) Na espécie, o valor dos danos morais fixados em primeiro grau, decorrente do corte do fornecimento de energia elétrica para a residência do Apelante com a fatura já quitada, se mostra aquém do que me parece devido para circunstâncias de natureza semelhante, pelo que deve ser majorado para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) Recurso de Apelação conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA MORAES ADVOGADO: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 09 A 16 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800213-33.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por João Carlos da Silva Moraes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação n.º 0800213-33.2019.8.10.0040 promovida pelo ora Apelante, deliberou no dispositivo o seguinte: “Ante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, e assim condeno a COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. Em relação ao termo a quo da incidência da correção monetária, consignando alteração de posicionamento diante da Súmula 362 do STJ, deverá tal quantia ser atualizada monetariamente a partir da presente data. Outrossim, com o mesmo raciocínio, como até então não havia valor líquido, não havia mora, pelo que determino a incidência também dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da presente data. Frise-se, aliás, que este entendimento vem sendo recentemente aplicado pelo E. STJ, conforme REsp 903.258. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).” No presente recurso de Apelação, o Apelante alegou que o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado, tendo em vista que o juízo recorrido incorreu em erro ao avaliar as circunstâncias relatadas na inicial e arbitrar o valor da reparação vindicada, razão pela qual pugnou pela reforma da sentença recorrida no sentido de que o valor dos danos morais sejam fixados no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no ID 13576292, nas quais a Apelada requereu seja desprovido o recurso sob exame. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira (ID 14176884), opinou pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, a Apelada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Apelante. No presente recurso de apelação, o Apelante requereu a majoração do valor fixação a título de reparação por danos morais. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza deve ter com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabe destacar que não há valor tabelado para este ou aquele tipo de dano de natureza moral, de modo que o valor deve ser fixado de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. A condenação da mesma ré em um determinado processo em razão de circunstância semelhante não implica necessariamente em igual intensidade da condenação, já que, como dito, a circunstância específica de cada caso deve prevalecer. Pois bem. Para melhor exame da matéria, destaco os trechos da sentença recorrida que ampararam a condenação da Apelada em reparação por danos morais, nos seguintes termos: “Os autos mostram que o autor teve sua energia elétrica cortada, sob o argumento de inadimplência. Pois bem, observo que o autor não se achava em débito com a fatura competência NOVEMBRO/2018, no valor de R$ 499,88 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), vencida em 19/11/2018, ao tempo da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Referida fatura fora paga em 08/12/2018, ou seja, dois dias antes do corte, conforme se observa do comprovante de pagamento de ID. 16515308. Em sua contestação, a ré afirma que o corte foi legal e que o pagamento ocorreu após a suspensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. Ocorre que, dos documentos colacionados aos autos, como acima mencionado, o contrário se observa, ou seja, restaram corroboradas as afirmações do autor de que houve o corte e de que a conta já se encontrava paga ao tempo deste. Com efeito, o serviço de fornecimento de energia elétrica não é de imposição obrigatória, havendo possibilidade de suspensão do fornecimento, pois, apesar de constituir serviço útil, não há que ser gratuito, sob pena de se inviabilizar o sistema de distribuição e produção de energia elétrica, com graves prejuízos a todos. (…) A empresa ré, como prestadora do serviço de energia elétrica, responsabiliza-se de forma objetiva pelos riscos de sua atividade. E vale assinalar que essa obrigação só é elidida se comprovada alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se verificou. Desse modo, a situação posta nos autos caracteriza defeito no serviço, pois a companhia tem o dever de bem prestá-lo aos usuários. Conclui-se, portanto, que a requerida não logrou êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como exige o artigo 373, II, do CPC. Necessário reconhecer que a ré atuou ilegalmente na realização de corte após a quitação da fatura. No que concerne ao pleito de danos morais, vale lembrar que o dever de indenizar está calcado na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a existência de um ato ilícito praticado por ação ou omissão do agente, com a consequente produção de um dano à vítima e que estejam conectados por nexo de causalidade. E, em se tratando de pedido de indenização, é indispensável que a parte autora demonstre cabalmente a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a irregularidade no corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor. Nesse contexto, repito, caracterizado está o ato ilícito. Demais disso, o parágrafo único, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que em caso de descumprimento da obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (artigo 22), a empresa será compelida a reparar os danos causados. Desse modo, os danos morais decorrem dos evidentes percalços da falta de serviço tão essencial, mesmo após a quitação. É inegável que a ausência de energia elétrica gera claro dano moral. Não se concebe a vida moderna sem energia elétrica. Sem esta, direitos básicos do ser humano, que completam a sua dignidade, ficam restringidos: banhos frios, geladeira desligada, impossibilidade de uso de televisão e etc.. Não é por outro motivo, portanto, que se conclui que a suspensão do serviço de energia elétrica, quando não há inadimplemento contratual, constitui para o consumidor dano moral indenizável, independentemente de prova fática específica, por se tratar de dano presumido. Assim, restando incontroverso que o autor efetuou o pagamento da fatura, quase dois meses antes da realização do corte, evidente a caracterização do dano moral, de responsabilidade da ré, porquanto gerado a partir da má prestação de serviços (artigo 14 do CDC) (…) Assim, levando em consideração aos fatos, sua gravidade, repercussão e a condição financeira da ré, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observo que essa quantia é suficiente a reparar o dano moral sofrido pela autora e a punir a ré pelo ato ilícito cometido, no que também alcança sua repercussão pedagógica.” Na espécie, tenho que o valor dos danos morais fixados em primeiro grau se mostram aquém do que me parece devido para circunstâncias dessa natureza, pelo que deve ser majorado. O que se constata dos autos é que a Apelada promoveu o corte do fornecimento de energia elétrica para a residência em decorrência de uma fatura que já estava quitada na data do corte. Ou seja, o transtorno decorrente do corte em questão se afigura de considerável monta, não se tratando apenas de mera cobrança de débito indevido, mas sim da providência mais gravosa para situações semelhantes. De modo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) consta abaixo do que normalmente é fixado nessas circunstâncias. Não obstante, registro que a majoração dos danos morais não deve ocorrer no valor pretendido pelo Apelante, já que, para além do corte, não consta reportada nos autos outra circunstância constrangedora que imponha a fixação da reparação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pretendido. Nesse contexto, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pela Apelada, na extensão do sofrimento experimentado pela vítima, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Ademais, tal quantia não se afigura excessiva para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum nessa medida. A propósito, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. CORTE INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6, VIII, CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS. I. Não há falar em desacerto na decisão que inverte o ônus da prova na relação entre consumidor e fornecedor de serviços de energia elétrica, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. II. Tendo em vista a conduta ilícita praticada pela apelante, consistente no corte indevido de energia elétrica do consumidor, resta caracterizada a responsabilidade civil, devendo a concessionária responder pelo prejuízo sofrido pelo apelado. III. O dano moral sofrido pelo apelado independe da prova do prejuízo, eis que se trata de dano in re ipsa. IV. O quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo se revela excessivo, de modo que o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00004846320168100078 MA 0360032018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 14/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. FATURA PAGA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINENTE A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o corte de energia elétrica se deu de forma indevida, em decorrência de cobrança de fatura paga, gerando, ainda, a negativação do nome do consumidor, resta amplamente configurado o dever da concessionária de energia de indenizar os danos morais suportados pelo cliente. 2. Analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o grau de culpa da ré e os transtornos vivenciados pela parte autora, em especial o período de tempo pelo qual perdurou a interrupção, bem como a situação econômica das partes e, ainda, a função social do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado na origem se mostra desproporcional, merecendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AC - AC: 07066187820218010001 AC 0706618-78.2021.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS PAGAS. IMÓVEL DISTINTO DA ORDEM DE CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo equívoco da concessionária ao efetuar o corte de energia em imóvel distinto da respectiva ordem, tem-se por configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente de corte de energia, não se afigura exorbitante; pelo contrário, retrata ponderação e equilíbrio do magistrado sentenciante. 3. Recurso que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 20878520098170220 PE 0002087-85.2009.8.17.0220, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 26/10/2011, 5ª Câmara Cível) Assim sendo, impõe a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, conheço do recurso de apelação sob exame para dar-lhe parcial provimento no sentido de reformar a sentença recorrida e majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença impugnada. Majoro os honorários de sucumbência para a fração de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA 09 A 16 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão da contadoria

Todas as movimentações(62)