Procedimento Comum Cível 0801344-20.2022.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801344-20.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IVONETE FERREIRA ADVOGADO: BRUNO THADEU OLIVEIRA RABELO – OAB/MA: 20156 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801344-20.2022.8.10.0143 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação indenizatória com pleito liminar proposta por IVONETE FERREIRA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, questionando a permanência do corte de energia, mesmo após efetuar negociação com a requerida em 22 de julho de 2022 (Id 72761556). Nos pedidos, a parte demandante requereu a antecipação de tutela de urgência, buscando à religação imediata da conta contrato n° 35200142. É o breve relatório. Decido. Por proêmio, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 99 §3º, CPC. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei). Vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações da parte autora estão subsidiadas de provas que permitam a este juízo se convencer da verossimilhança da alegação. Neste cortejo, a autora comprova a existência de um contrato com a parte requerida para a quitação das dívidas anteriores (pág. 04 – Id 72761556), bem como a quitação da primeira parcela do acordo firmado entre as partes (pág. 07 – Id 72761556), tratando-se de serviço essencial, cristalinos são as consequências danosas que a suspensão do serviço de energia elétrica podem ocasionar. Forte nessas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pela parte requerente, para que a parte requerida religue no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a vinte salários-mínimos. Cite-se a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 335, III c/c 183 do NCPC). Intimem-se as partes do teor desta decisão, com urgência. Serve a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Morros/MA, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu, respondendo.

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Morros

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2025 15:30, Central de Videoconferência.

Conciliação infrutífera

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(78)