Procedimento Comum Cível 0801031-58.2018.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801031-58.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB/MA nº 9.515-A) Apelado: Antônio Alves Pereira Franco Advogada: Adriana Alves (OAB/MA nº 14.668-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0801031-58.2018.8.10.0027 – 1ª Vara de Barra do Corda/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A em face da sentença exarada pelo MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA no bojo da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, ajuizada por Antônio Alves Pereira Franco, ora apelado, julgada parcialmente procedente, para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento de indenização do citado seguro obrigatório no valor de R$ 843,75. Além disso, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação. Assinala a apelante, id. 2909992, a ausência de requerimento administrativo prévio, pugnando, assim, pela extinção do feito por falta de interesse de agir. No mérito, alega que a correção monetária do seguro DPVAT deve ter como índice de atualização o mês do ajuizamento da ação. Contrarrazões pelo apelado (Id. 2909999) Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial (id. 3378068). É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já registrando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante a respeito da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. De início, sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo nos casos do Seguro Obrigatório DPVAT, vale a pena destacar o objeto da matéria com repercussão geral julgada pelo plenário do STF a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, interposto por Welho Lopes de Oliveira Bezerra, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal Única Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, assim do (fl. 157): "SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste uma das condições da ação, pois não há indício de que fora realizado qualquer pedido administrativo. 2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. As garantias constitucionais devem se submeter às normas infraconstitucionais do direito processual, neste caso, a falta de interesse processual. 3. Necessidade do prévio requerimento administrativo, gerando a pretensão resistida e configurando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 4. Sendo a condição da ação matéria de ordem pública, pode ser examinada ex officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive pelas Turmas Recursais. 5. Reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, excluindo-se a condenação porventura fixada em sentença. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 7. Por unanimidade". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o recurso. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nos termos do seguinte trecho do referido julgado: "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo." Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2015.Ministro Luiz Fux Relator. Documento assinado digitalmente (STF - RE: 839353 MA, Relator: Min. LUIZ FUX,Tribunal Pleno,Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de Publicação: DJe-026 DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. 1. Ausência, no inteiro teor do acórdão, de manifestação do Procurador-Geral Federal na tribuna, que resultou na alteração da expressão "data do ajuizamento da ação" para "data do início da ação". 2. Embargos de declaração providos, sem modificação do julgado, para sanar a omissão alegada. (RE 631240 ED-segundos, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017). Dito isto, verifico a contestação de mérito da seguradora, (id. 2909973), a caracterizar perfeitamente o interesse de agir ante a resistência à pretensão. Na hipótese, há de se ver acostado aos autos, boletim de ocorrência (id. 2909969), pelo qual se constitui em documento público, com presunção relativa de veracidade (juris tantum) devidamente lavrado pela autoridade competente, em sintonia com o disposto no art. 405 do Código de Processo Civil, bem como a perícia médica de id. 2909990, restando assim perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o sinistro e os danos dele decorrentes. Por conseguinte, comprovado o dever de indenizar, passo a análise da correção monetária, visto que não houve impugnação quanto ao quantum indenizatório. No que diz respeito à data de incidência da correção monetária, tratando-se de índice que visa recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, deve ela ser contada da data do evento danoso, ou seja, do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 580 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Isso posto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(17)