Cumprimento de sentença 0800366-73.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800366-73.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar ADVOGADO: DR(A). LEONARDO DAVID ALVES- OAB/MA 7792-A REQUERIDO: ATAIDE MENDES AIRES JUNIOR e outros (2) FINALIDADE: Intimação dos requeridos na pessoa de seu advogado Dr. LEONARDO DAVID ALVES- OAB/MA Para, tomar ciência, conforme Despacho proferido nos autos: "DECISÃO: Intimação - AÇÃO DE CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0800366-73.2018.8.10.0049 Trata-se de ação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, intentada pelo MPE em face de Rômulo Aires Peixoto, Ataíde Mendes Aires Junior e Raimundo Nonato Martins Cutrim, imputando-lhes, ao primeiro, a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, “caput” e inciso XI, da Lei n. 8.429/92, e aos demais a prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, “caput” e inciso XII da Lei n. 8.429/92.As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir a decisão de que trata o art. 17, §10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21.Aduz o MPE que o requerido Rômulo Aires Peixoto, cirurgião dentista, admitido pelo Município de Paço do Lumiar em 13/03/2017, através de contrato por excepcional interesse público, recebeu vencimentos nos meses de março a junho de 2017 sem que, no referido período, prestasse o correspondente serviço. Tal conduta, se comprovada, constitui enriquecimento ilícito, configurado pela incorporação, ao patrimônio do requerido, de verbas integrantes do acervo patrimonial do Município de Paço do Lumiar, tipo previsto no art. 9º, XI, da Lei n. 8.429/92, vez que o requerido teria recebido dos cofres públicos contraprestação pecuniária por serviços que não teriam sido prestados. Assim aduz o tipo em questão:Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;No que se refere aos requeridos Ataíde Mendes Aires e Raimundo Nonato Cutrim Martins, assevera o MPE terem os requeridos concorrido para o enriquecimento ilícito do demandado Rômulo Aires Peixoto, na medida em que o primeiro, então coordenador de saúde bucal da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar teria solicitado ao segundo, então Secretário Municipal de Saúde, a contratação de cirurgião-dentista para compor o quadro de profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas, sob o argumento de que a vaga de especialidade de “Pacientes Portadores de Necessidades Especiais” encontrava-se em aberto, e que tal contratação era uma exigência para obtenção do Alvará de Licenciamento Sanitário – SUVISA, e o segundo, no primeiro dia útil seguinte à solicitação, firmado contrato administrativo por excepcional interesse público com o requerido Rômulo Aires Peixoto e, também, assinado a portaria de nomeação do réu Rômulo. Assevera que, no entanto, o contrato não faz referência à necessidade do contratado possuir especialidade para atendimento de pacientes portadores de necessidades especiais, nem restou comprovada a vacância do cargo. Aduz, ainda, que o demandado Ataíde Mendes forneceu listas de frequência do requerido Rômulo Aires montadas “a posteriori”. De fato, tais condutas, se comprovadas, constituem ato de improbidade que causa lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, mediante a concorrência para que terceiro, no caso dos autos, o requerido Rômulo Aires, enriquecesse ilicitamente, tipo previsto no art. 10, XII, da Lei n. 8.429/92.Pesa contra o requerido Ataíde Mendes o fato de, supostamente, ter solicitado a contratação de profissional com fundamento em argumentos não comprovados, o que culminou na contratação do réu Rômulo Aires, e fraude na elaboração da folha de frequência do mencionado réu.Já em desfavor do requerido Raimundo Nonato, tem-se que, na condição de Secretário de Saúde do Município, firmou contrato administrativo com o requerido Rômulo Aires, no primeiro dia útil seguinte à solicitação feita pelo coordenador, sem que o contrato fizesse referência à necessidade do contratado possuir a especialidade que motivou o pedido de contratação. Assim aduz o tipo em questão: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Os requeridos defendem, em contestação, ausência de ato improbo e de prejuízo ao Erário Público, o que, no entanto, demanda instrução processual, sobretudo diante das provas acostadas aos autos pela parte autora, bem assim o requerimento de produção de prova formulado pelos réus em contestação. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n. 8429/92, com as alterações promovidas pela Lei n. 14230/21, indico como incursos os réus nos seguintes tipos legais previstos na lei em comento:1 – Rômulo Aires Peixoto: art. 9º, XI, na modalidade incorporar ao patrimônio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município;2 – Ataíde Mendes Aires Junior: art. 10, XII, na modalidade concorrer para que terceiro enriquecesse ilicitamente;3 – Raimundo Nonato Martins Cutrim: art. 10, XII, na modalidade concorrer para que terceiro enriquecesse ilicitamente; Desta decisão, intimem-se as partes, bem assim para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, as quais devem se mostrar pertinentes ao esclarecimento dos fatos, sob pena de indeferimento. Em sendo requerida a prova testemunhal, deverá cada parte, ainda no prazo acima, apresentar o rol de testemunhas, com seu respectivo endereço, não podendo ser superior a 10, sendo no máximo 3 para a prova de cada fato (art. 357, §§ 4º e 6º, CPC).Em declarando as partes não possuírem outras provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para sentença". Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.: 173765

25/08/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALVES em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID ALVES em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO AIRES PEIXOTO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES AIRES JUNIOR em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS CUTRIM em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)