Procedimento Comum Cível 0823847-10.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823847-10.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: PAULO VITOR DA CONCEIÇÃO GONÇALVES Advogado: ANGELO RIOS CALMON ADVOGADO OAB/MA 12.638 Réu: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Processo nº. 0823847-10.2021.8.10.0001 - PJE Procedimento Comum Cível Cuida-se de Ação de Rito Ordinário com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada promovida pelo autor, qualificado nos autos, visando a suspensão do processo administrativo disciplinar instaurado contra si no âmbito da Polícia Militar do Estado do Maranhão, a fim de mantê-lo em seu cargo até o julgamento definitivo da demanda na esfera criminal. Aduz que o Conselho de Disciplina nº 003/2021 – DP/3 - CD, por ter, em tese, o autor incorrido em conduta que afetara a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro de classe, tem como objeto os mesmos fatos apurados na Ação Penal nº 0815008-93.2021.8.10.0001 - PJE, em trâmite nesta Auditoria da Justiça Militar Estadual. Invoca a aplicação do art. 14, §§ 1º, 4º e 5º do RDE que dispõe sobre a necessidade de pronunciamento da Justiça para posterior avaliação e aplicação da pena disciplinar da questão no âmbito administrativo. Assim, requer, em caráter liminar, o deferimento da tutela para determinar o sobrestamento/suspensão do Conselho de Disciplina nº 003/2021 – DP/3 - CD, até sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos do Processo 0815008- 93.2021.10.0001 - PJE. A autor juntou documentos à inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob análise, embora a matéria seja controversa, havendo inclusive jurisprudência em sentido contrário, que vem sendo utilizada como fundamento em reiterados recursos interpostos pela Procuradoria Geral do Estado, filio-me ao entendimento já aplicado em diversos julgados por este Juízo, os quais encontram respaldo nos seguintes arrazoados, a saber. Da análise do pleito, assiste razão ao autor, tendo em vista o que disciplina a legislação de regência aplicável à Polícia Militar do Estado do Maranhão por recomendação do artigo 166 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão (Lei 6.513/95). No caso em comento, o procedimento instaurado para apuração dos fatos em âmbito administrativo tem como objeto os mesmos fatos também apurados na esfera judicial. Sabe-se que o Direito Disciplinar Castrense adotou o sistema de absorção. Nesse sentido, no que se referem a fatos que são considerados ao mesmo tempo crime e transgressão disciplinar, o artigo 14, §§ 4º e 5º do Decreto nº 4.346/2012 – Regulamento Disciplinar do Exército determina: § 4º No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime. § 5º Na hipótese do § 4º, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo. (grifamos) No mesmo sentido o Estatuto dos Militares no Art. 42 disciplinou a matéria: Art. 42 A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. § 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. (grifamos) Isto é, acaso exista ação penal pendente de julgamento, no foro militar ou comum, em que a imputação corresponda inteiramente às irregularidades atribuídas ao militar em processo disciplinar, será este sobrestado até o trânsito em julgado da decisão do foro criminal. O sobrestamento de procedimento administrativo disciplinar nessas hipóteses revela-se ainda plenamente admissível, por isonomia com a disposição relativa ao Conselho de Justificação prevista no artigo 160, § 1º, do Regimento Interno do STM, in verbis: “Caso exista ação penal pendente de julgamento, no foro militar ou comum, em que a imputação corresponda inteiramente às irregularidades atribuídas ao militar no Conselho de Justificação, será este sobrestado até o trânsito em julgado da decisão do foro criminal”. Portanto, a regra da independência das chamadas instâncias penal e administrativa comporta restrições, posto que as provas colhidas no processo penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem embasamento seguro para eventual prolação de decisão administrativa, quando este procedimento administrativo em questão guarda identidade fática com o processo apurado em âmbito criminal. Nessa linha, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no MS 21.310-8 DF, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio: Estando o Decreto de demissão alicerçado em tipo penal, imprescindível e que haja provimento condenatório trânsito em julgado. Se de um lado é certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal indica o caráter autônomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos cível e penal pertinentes, de outro não menos correto é que, alicerçada a demissão na prática de crime contra a administração pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciário coberto pelo manto de coisa julgada. (GRIFAMOS) Noutro ponto, também não há que se falar em jurisprudência pacificada do Tribunal a que este juízo está vinculado sobre a matéria. A uma, porque não se trata de matéria sumulada, nem fixada em precedentes oriundos de demandas ou recursos repetitivos, quer seja no âmbito dos Tribunais Superiores, quer seja no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nesse último, também não há acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, aos quais deveria o juiz guardar observância (CPC, art. 927, inciso V). A duas, porque a matéria é controvertida, admitindo entendimento diverso àquele que defende ser o mais acertado, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Veja-se: REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE POSTO E PATENTE. PREVARICAÇÃO E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 142, § 3º, INCS. VI E VII, DA CF. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Nos moldes do art. 142, § 3º, incs. VI e VII, da Constituição Federal, "o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele for incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente (no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão), em tempo de paz, ou de Tribunal especial, em tempo de guerra", sendo que, somente se houver sido condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, é que o oficial será submetido ao referido julgamento. 2. Uma eventual perda do posto e da patente do representado neste momento poderia redundar na máxima injustiça, acaso o mesmo venha a ser absolvido na Ação Penal que ainda encontra-se em curso, ferindo mortalmente o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 3. O julgamento da presente Representação para perda de posto e patente depende, necessariamente, do trânsito em julgado de outro processo criminal. 4. Feito suspenso até decisão final e definitiva no processo criminal, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC. (TJMA, Representação para perda de graduação Nº 0000558-60.2016.8.10.0000 (003538/2016), Des. Rel. José De Ribamar Froz Sobrinho, j. em 12.08.2016). Recentemente, em 12.02.2021, o TJMA, nos termos do voto do Emin. Des. Josemar Lopes, voltou a aplicar o entendimento. Veja-se, in verbis: REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DE AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE CUNHO ÉTICO. TRAMITAÇÃO DE PROCESSO COM FATOS SIMILARES PERANTE A VARA DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5°, LVII, DA CF/1988). ART. 142, § 3º, VI E VII, DA CF/1988. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. I. A CF/1988 estabelece que somente o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no respectivo inciso VI do § 3º do art. 142, nos termos do inciso VII do mesmo parágrafo e dispositivo constitucional; II. Efetuar o julgamento do feito, que visa apurar a indignidade para o oficialato, antes da deliberação do juízo de base quanto ao processo ali em tramitação, resultaria em ato temerário, diante da possibilidade de condenação da Representada antes mesmo da deliberação do juízo de primeiro grau sobre fatos similares ao aqui debatido, motivo pelo qual importante invocar ao caso o postulado constitucional da presunção de não culpabilidade. Inteligência do art. 5°, LVII, da CF/1988; III. O julgamento da presente representação depende, necessariamente, do trânsito em julgado de outro feito, fato a resvalar na necessidade de sobrestamento do processo. Inteligência do art. 313, V, "a", do CPC, subsidiariamente aplicável ao caso por força do art. 3° do CPP. Precedentes do TJMA; IV. Feito suspenso até decisão final e definitiva no processo de base. (TJMA, Câmaras Criminais Reunidas, Des. Rel. Josemar Lopes Santos, j. em 12.02.2021. Assim, por motivos de economia processual, robustez das evidências produzidas no âmbito de eventual processo penal e como forma de se evitar provável punição extremada, torna-se temerário o andamento, processamento e, eventualmente, a prolação de decisão no âmbito administrativo enquanto pendente a apuração e análise dos mesmos fatos na esfera penal, como forma de resguardar a segurança jurídica, a unidade da justiça e a presunção de inocência. Se para cada incidente fático existe uma respectiva norma incidente, assim, quando houver a incidência de mais de uma infração disciplinar ao fato a ser investigado, o conflito aparente deve ser resolvido pelas regras da alternatividade, especialidade, subsidiariedade ou consunção, de modo que se esclareça a única norma incidente ao fato, impossibilitando assim a justaposição de vários dispositivos para fato único. Por fim, frise-se que a norma regulamentar (RDE) não foi revogada e, o processamento dos feitos perante este Juízo deve ser pautado pela legislação pertinente plenamente em vigor, em conformidade com o Princípio da Especialidade. Neste diapasão, consegue-se inferir que a probabilidade do direito restou evidenciada, bem como o perigo na demora, demonstrado pelos documentos acostados pelo autor. Ante o exposto, concedo liminarmente a tutela de urgência de forma antecipada, nos termos da fundamentação supra e do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, para determinar o sobrestamento/suspensão do Conselho de Disciplina nº 003/2021 – DP/3 - CD, até sentença penal transitada em julgado nos autos do Processo 0815008- 93.2021.10.0001 – PJE. CIENTIFIQUE-SE o Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão com cópia da presente decisão. CITE-SE o Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. São Luís, 24 de junho de 2021. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de ANGELO RIOS CALMON em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ANGELO RIOS CALMON em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 21/01/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)