Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR CRUZ MEDEIROS JÚNIOR
APELADO: CBB – SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: MÁRCIO LUIS A. DOS ANJOS (OAB/SP 354.374) E OUTRO D E C I S Ã O
Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0840226-94.2019.8.10.0001
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. Nos termos do art. 293, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verifico que o Des. Antônio Guerreiro Junior é prevento para processar e julgar o presente recurso, tendo em vista o julgamento anterior de mandado de segurança n° 0001945-04.2002.8.10.0000. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1° grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único art. 930 do Código de Processo Civil. Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. Antônio Guerreiro Junior em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de agosto de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS