Cumprimento de sentença 0829780-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829780-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829780-37.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DINIZ CARVALHO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424-A, RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de execução de Sentença promovida por MARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ CARVALHO ROCHA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO visando o recebimento do crédito oriundo de sentença de id 29654314 e confirmando pelo acordão de id 42719515, no montante de R$ 166.391,06 (cento e sessenta e seis mil e trezentos e noventa e um reais e seis centavos). O executado/ Estado do Maranhão interpôs Embargos de Declaração (id 30069695), enquanto o exequente não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (id 32110912). Recurso de Agravo de instrumento apresentado pelo exequente (id 34138636) tendo a 5ª CC do TJMA negado provimento ao agravo. Decisão de id 39241429 determinou que se aguarde o julgamento até o trânsito em julgado para prosseguimento do feito. Certidão de id 7915332 informou que o Acórdão/Decisão proferido(a) nos autos transitou livremente em julgado. Encaminhados os autos para Contadoria Judicial em Despacho de id 57607129, tendo o expert encontrado a favor do exequente o valor atualizado de R$ 169.695,41. O executado/ Estado do Maranhão não concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, expondo que o valor em epígrafe é de R$ 166.391,06 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e um reais e seis centavos). A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão (id 70905316). Vieram conclusos. Passo a decidir. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado/ ESTADO DO MARANHÃO, qual seja, o valor de R$ 166.391,06 (cento e sessenta e seis mil e trezentos e noventa e um reais e seis centavos). ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 166.391,06 (cento e sessenta e seis mil e trezentos e noventa e um reais e seis centavos) sendo o valor de R$ 154.065,80 (cento e cinquenta e quatro mil e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a favor do exequente e o valor de R$ 12.325,26 (doze mil e trezentos e vinte cinco reais e vinte e seis centavos) em favor do advogado. Considerando que a ação foi proposta anteriormente à tese fixada pelo Pleno do TJMA no IAC nº 18.193/2018, que limitou o lapso temporal - fevereiro/1998 a novembro/2004, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais face o excesso na execução apresentado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização do precatório; e ao Procurador do Estado do Maranhão, o respectivo Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do advogado no valor de 12.325,26 ( doze mil e trezentos e vinte cinco reais e vinte e seis centavos). Com o decurso do prazo de 02 (dois) meses sem manifestação do Estado do Maranhão, acerca do depósito de verba relativa às Requisições de Pequeno Valor - RPV, determino o sequestro de verba pública, a teor do disposto no parágrafo 6o do art. 100 da Carta Magna, devendo proceder-se o bloqueio via BACENJUD da quantia discriminado no acenado ofício, da conta do Estado do Maranhão, Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA, e a consequente transferência do valor bloqueado para depósito judicial, que deverá ser levantado através de alvará em favor dos credores. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. Em caso de depósito voluntário/sequestro, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Em seguida, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e, após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado Cálculo de Tributos

Juntada de termo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(72)