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Cumprimento de sentençaCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2002

Valor da Causa

R$ 18.855,64

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

ERIKA GOMES CHAVES - PROCURADOR DO ESTADO

Autor

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SANTA TERESA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(39)