Execução Fiscal 0810759-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0810759-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/08/2023, 15:49

Juntada de termo

31/08/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:45

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:05

Juntada de certidão

08/05/2023, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 09/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/10/2022 23:59.

30/10/2022, 22:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/10/2022 23:59.

30/10/2022, 22:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 10:48

Juntada de apelação

16/09/2022, 18:23

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 810759-07.2018.8.10.0001– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, sob o argumento de que a sentença proferida foi obscura e contraditória. Segundo a embargante, houve contradição e obscuridade quando o juízo proferiu a sentença no quesito do pagamento de honorários de sucumbência, onde segundo a sua análise deixou de aplicar o instituto jurídico da sucumbência recíproca, e o da sucumbência mínima, fundamentando-a nos termos do art. 86 do CPC. Desse modo, com a interposição dos embargos, a embargante pretende modificar a decisão, nos vícios identificados, com a aplicabilidade dos efeitos infringentes. Diante disso, requer que sejam acolhidos os Embargos de Declaração e que seja dado o provimento de reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais, nas hipóteses previstas no artigo 86 do CPC, referentes a sucumbência mínima e a sucumbência recíproca. Pois bem. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Entretanto, ao exame dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na sentença, uma vez que o pronunciamento judicial foi extremamente claro ao decretar que são devidas as custas e os honorários proporcionais ao pagamento. A suposta omissão apontada pelo embargante traduz, em verdade, descontentamento por não ter obtido provimento jurisdicional favorável à sua tese, ou seja, com os presentes embargos o interessado visa rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que somente é possível nesta fase por meio do recurso adequado. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 12:12

Documentos

Despacho

•09/05/2023, 12:45

Sentença

•09/05/2022, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 810759-07.2018.8.10.0001– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, sob o argumento de que a sentença proferida foi obscura e contraditória. Segundo a embargante, houve contradição e obscuridade quando o juízo proferiu a sentença no quesito do pagamento de honorários de sucumbência, onde segundo a sua análise deixou de aplicar o instituto jurídico da sucumbência recíproca, e o da sucumbência mínima, fundamentando-a nos termos do art. 86 do CPC. Desse modo, com a interposição dos embargos, a embargante pretende modificar a decisão, nos vícios identificados, com a aplicabilidade dos efeitos infringentes. Diante disso, requer que sejam acolhidos os Embargos de Declaração e que seja dado o provimento de reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais, nas hipóteses previstas no artigo 86 do CPC, referentes a sucumbência mínima e a sucumbência recíproca. Pois bem. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Entretanto, ao exame dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na sentença, uma vez que o pronunciamento judicial foi extremamente claro ao decretar que são devidas as custas e os honorários proporcionais ao pagamento. A suposta omissão apontada pelo embargante traduz, em verdade, descontentamento por não ter obtido provimento jurisdicional favorável à sua tese, ou seja, com os presentes embargos o interessado visa rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que somente é possível nesta fase por meio do recurso adequado. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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