Procedimento Comum Cível 0817789-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817789-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCINEIA DOS ANJOS PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEX OLIVEIRA MURAD - MA6736 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0817789-88.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por LUCINEIA DOS ANJOS PINHEIRO em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MARANHÃO. Após a petição inicial (ID. 45450476), a parte ré apresentou contestação (ID. 47629028 e ID. 49390254) e a parte autora formulou réplica (ID. 50566075). Considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, bem como para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, uma vez que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo sem manifestação e/ou com pedido de julgamento antecipado da lide, façam os autos eletrônicos conclusos para sentença. Transcorrido o prazo com pedido tempestivo de produção de provas, façam os autos eletrônicos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, nos termos da Portaria-CGJ nº 3281/2022

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LUCINEIA DOS ANJOS PINHEIRO em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LUCINEIA DOS ANJOS PINHEIRO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)