Cumprimento de sentença 0829029-45.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829029-45.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829029-45.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: FLAVIO FREIRE DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WESLLEY PEREIRA FERREIRA - MA17613-A, DANIEL PAIXAO LAUANDE - MA8561 DECISÃO JUDICIAL Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Ministério Público Estadual em face de Flávio Freire do Nascimento. O objeto desta ação visa a restauração de imóvel situado na Rua Grande (Oswaldo Cruz), n° 740, Centro Histórico, tombado pelo Decreto nº 10.089/1986. Registre-se que este juízo, em decisão anterior, acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo executado para anular a execução do cumprimento de sentença realizada até aquele momento e considerar inexigível o pagamento de multa diária pelo seu descumprimento, tendo em vista que o excipiente não possuía os parâmetros necessários para cumpri-la, ou seja, as variáveis fixadas e autorizadas pelo Departamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão, conforme determinando na sentença (id 21638933-Pág. 12/14) Com base nesta decisão, o executado Flávio Freire apresentou Impugnação como Objeção de Pré-Executividade, sob o argumento que “até a presente data não houve qualquer manifestação por parte do DPHAP, no tocante ao projeto de restauração, ainda que devidamente provocado, como comprova protocolo anexo” (id 29965597). Ao final, o executado requer que “seja extinto o cumprimento da sentença, por absoluta ausência dos pressupostos processuais, determinando a necessidade de prévia instauração do procedimento de liquidação, para o fim de estabelecer os parâmetros técnicos do projeto de restauração do imóvel” objeto desta lide. Em manifestação, o MPE narra a ocorrência de preclusão lógica em virtude do executado já ter protocolado o seu projeto arquitetônico perante o Departamento de Patrimônio, bem como por não estar havendo a cobrança de multa (id 34324160). Após, foram realizadas inúmeras audiências de conciliação, sem sucesso (ids: 33213661,34754592,35563150,36805471,39017168, 40173262, 44737510, 45444646). Ressalte-se que, em audiência de id 40173262, o requerido “informa que o projeto já foi aprovado pelo Departamento de Patrimônio Histórico e se compromete em juntar aos autos, no prazo de 05 dias, o referido projeto, parecer técnico e aprovação”. Após, o executado apresentou novo projeto arquitetônico, orçamento e dois pareceres técnicos, elaborados pelo DPHAP e engenheiros contratados. Ao final, “requer a concessão de novo prazo para elaboração e apresentação de projeto com razão custo-benefício mais razoável e condizente com sua realidade econômico- financeira (id 44725276). O MPE, por sua vez, requer a intimação do Secretário de Estado da Cultura para encaminhar o projeto básico de restauração do imóvel (id 48281671) É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar ser admissível a oposição de exceção de pré-executividade no procedimento expropriatório, todavia o uso desse instrumento restringe-se a impedir o prosseguimento de execução/cumprimento de sentença que se encontre eivada de nulidade absoluta e plenamente visível, perceptível sem a necessidade de dilação probatória. Na hipótese dos autos, verifica-se que os requisitos necessários para o ajuizamento da referida exceção não foram preenchidos haja vista que a matéria invocada pelo excipiente já precluiu. O executado alegou inexigibilidade da obrigação em virtude da ausência de manifestação do Departamento de Patrimônio Histórico. Ocorre que, conforme informado em audiência pelo demandado, o projeto arquitetônico já havia sido aprovado pelo DPHAP (id 40173262). Ademais, o andamento do presente cumprimento de sentença não incorre em gravame ao executado pois sequer foi iniciado a cobrança de multa cominatória. Pelo exposto, REJEITO a exceção ode pré-executividade. Dando continuidade ao cumprimento de sentença, OFICIE-SE o Secretário de Estado da Cultura para encaminhar o projeto básico de restauração do imóvel objeto desta demanda, no prazo de 15 dias. Faça-se constar no referido ofício, cópia da sentença. DEFIRO o requerimento id 44725276 formulado pelo executado. CONCEDO prazo de 30 dias para elaboração e apresentação de novo projeto, nos moldes do estabelecido pelo DPHAP conforme determinado na sentença. Após o decurso dos prazos acima, retornem os autos conclusos para análise de arbitramento de multa. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Audiência em execução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2026 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência em execução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 09:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO FREIRE DO NASCIMENTO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)