Termo Circunstanciado 0808482-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Termo Circunstanciado 0808482-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Registro Criminal nº 0808482-76.2022.8.10.0001 – 1º JECRIM SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 01/2022 – 9º DP, com o propósito de apurar suposta conduta capitulada no art. 138 do CPB, perpetrada por NATALIA RIBEIRO MANDARINO e SORAIA MACIEL ARRUDA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO JUNIOR, por meio de Boletim de Ocorrência e Termo de Declaração. Segundo relatado nos presentes autos, a autora do fato NATALIA RIBEIRO MANDARINO, através do B.O (registrado no dia 08/03/2021), teria acusado a vítima de ter oferecido propina; enquanto a outra autora SORAIA MACIEL ARRUDA afirmou, mediante termo de declaração, que a vítima teria conseguido um emprego para o seu filho, no Hospital Dutra (registrado no dia 22/07/2021 – 7º DP). Em seu termo de declaração, a vítima informa que é parte em processo de dissolução de união estável c/c partilha de bens, em litígio com NATALIA RIBEIRO MANDARINO, uma das autoras do fato. Alega que sua ex-companheira não concorda em partilhar o único bem do casal, um imóvel avaliado em R$ 2.800.000,00, e por isso “vem sofrendo pressões psicológicas, ameaças e processos judiciais sem fundamento, caracterizando claramente litigância de má-fé, tudo no intuito de abrir mão do seu direito na referida partilha”. O ofendido relata que, após ter obtido decisão favorável junto a Vara de Violência Doméstica, revogando Medida Protetiva (Processo nº 0831066-74.2021.8.10.0001), a autora do fato NATALIA teria apelado da decisão, e, ainda, ajuizado contra ele: Queixa-Crime (Proc. nº 0841245-67.2021.8.10.0001) e Ação de Reparação de Danos Morais (Proc. nº 0801263-10.2021.8.10.0013). Segue o ofendido, em seu relato, afirmando que registrou um Boletim de Ocorrência (nº 262868/2021), na Delegacia do 1º DP, no qual informou que estava sendo caluniado e se sentindo extorquido, pois ouviu da autora do fato NATALIA a frase: “Se aquela medida protetiva não tivesse sido revogada, hoje você estaria preso, preso, preso!”. Isso na presença da filha do casal. Em seguida, a autora do fato teria sugerido: “Mas podemos resolver isso, se você aceitar minha proposta”. Segundo a vítima, tal proposta era injusta. O ofendido declara, ainda, que, desde a separação, ocorrida no início de fevereiro de 2021, a autora do fato NATALIA “tem usado de todos os artifícios” que objetivam manchar a sua reputação perante a filha, colegas, médicos e pacientes. A título de exemplo, a citada autora teria registrado, em 22 de julho de 2021, o Boletim de Ocorrência nº 148064/2021 junto a Delegacia Especial da Mulher, noticiando inúmeros fatos que não correspondem com a verdade. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se, prima facie, que as condutas imputadas às autoras do fato são atípicas, uma vez que resultaram de animus narrandi, em registros de ocorrência e termos de declaração, todos realizados perante a autoridade policial/judicial. Importante ressaltar que, nos delitos contra a honra, a intenção de ofender a honra alheia é elemento subjetivo do tipo penal, determinando, a sua ausência, a atipicidade da conduta. Nesse sentido, a jurisprudência é majoritária: Ementa: DELITOS CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NARRANDI NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. Imprescindível para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria que esteja presente o elemento subjetivo do tipo penal, que é o dolo, ou seja, a intenção consciente de ofender alguém. A comunicação de fato delituoso à autoridade policial, com pedido de providências não configura delito contra a honra, havendo apenas o animus narrandi, tratando-se de fato atípico. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - Recurso crime nº 71001670074 RS, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, julgado em 16/06/2008). (Grifo nosso). Ementa: ANIMUS NARRANDI QUE NÃO CONFIGURA CRIME CONTRA A HONRA. A declaração, perante autoridade judicial, relatando fato ocorrido, não configura o delito contra a honra. Ausente o dolo específico dos tipos penais imputados ao querelado, diante da inexistência da intenção de ofender a honra do querelante, mas de animus narrandi, inarredável o reconhecimento da atipicidade da conduta. APELO IMPROVIDO. (TJ-RS-Recurso Crime nº 71007878416, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, julgado em 08/10/2018). (Grifo nosso). De outro lado, se houver prova de que se deu causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, pode-se configurar, em tese, o delito de denunciação caluniosa (CP, 339)1. O ofendido, inclusive, afirma, peremptoriamente, em seu termo de declaração, que a autora do fato pratica o delito acima mencionado (ID 61433299 – fl. 05). Outrossim, é sabido que o Juizado Especial Criminal não é competente para processamento e julgamento do crime descrito no art. 339 do CP. A denunciação caluniosa apura-se por meio de inquérito policial e, depois, encaminha-se à Justiça Comum. Diante do exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, pela atipicidade da conduta. Sem custas. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. São Luís-MA, data do sistema. ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal 1. “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa”. (Art. 339, CP).

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de CLARA JESUS SAMPAIO COSTA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLARA JESUS SAMPAIO COSTA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA MACIEL ARRUDA em 09/09/2022 23:59.

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