Cumprimento de sentença 0800626-46.2022.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800626-46.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TAYNARA RUANA PEREIRA MORAES - MA21999, BRUNA SUELLEN COSTA REGO - MA20734, TATIANE LIMA FERREIRA - MA22626 Promovido: MARIA DE JESUS ERICEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800626-46.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: M DA C C PEREIRA - ME Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por M. DA C. PEREIRA -ME em desfavor de MARIA DE JESUS ERICEIRA, em razão de suposto inadimplemento contratual. Alega a parte autora ser revendedora de armações para óculos e a parte requerida sua cliente. Assim, em 21/10/2021, a requerida efetuou uma compra parcelada em 6 vezes, com a primeira parcela, no valor de R$ 2.373,63 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) e as demais, no valor de R$ 2.304,50 (dois mil, trezentos e quatro reais e cinquenta centavos), totalizando o montante de R$ 13.896,13 (treze mil, oitocentos e noventa e seis reais e treze centavos), a serem cobradas por boletos bancários. Ocorre que a requerida realizou somente o pagamento da primeira parcela, restando um saldo de R$ 11.522,50 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). A requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência una, nem juntou contestação aos autos, sendo-lhe decretada, como consequência, a revelia. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Ora, é consabido que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente admissível, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos, pois juntou aos autos os boletos para pagamento, constando o nome da requerida, que atestam a venda dos produtos à mesma. Desse modo, como a reclamada não cumpriu sua parte no negócio jurídico firmado, resta o dever de efetuar o pagamento do valor devido, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a requerida MARIA DE JESUS ERICEIRA, a pagar a M. DA C. PEREIRA -ME a quantia de R$ 11.522,50 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Valor a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, da data do vencimento da obrigação (05/01/2022), e mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNA SUELLEN COSTA REGO em 25/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)